segunda-feira, 11 de junho de 2007

ESTATUTO DA CAAMS



ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO DO SUL CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PATRIMÔNIO
Art. 1º - A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul - CAAMS, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em Assembléia Geral Extraordinária de 12 de julho de 1983, e oficializada pelo Decreto-Lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1942, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 11.051, de 08 de dezembro de 1942, é regida pela citada legislação Federal, mormente pelo artigo 62, da Lei 8.906, de 04.07.94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (DJU-1 de 16.11.1994), pelas demais normas pertinentes e pelo presente ESTATUTO.
Art. 2º - A CAAMS é entidade beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia financeira e administrativa, com sede em Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, na Rua Rui Barbosa, nº 703, e atuação em todo território do Estado. Art.
3º - A CAAMS é órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, e constitui serviço público federal, nos termos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Art. 4º - O prazo de duração da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul é indeterminado, e,em caso de extinção, seu patrimônio incorporar-se-á ao do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5º - A CAAMS tem por finalidade assistir, dentro de suas possibilidades orçamentárias, os Advogados e suas possibilidades orçamentárias, os Advogados e Estagiários regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados, Seccional de Mato Grosso do Sul, bem como seus dependentes regularmente inscritos, na forma prevista neste Estatuto e em Legislação própria.

Art. 6º - A CAAMS poderá, em benefício dos Advogados, promover a Seguridade Complementar (§ 2º do Art. 62, da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994), bem como constituir e instalar farmácias, livrarias, firmar convênios e outras atividades que proporcionem redução de custos para os advogados e seus dependentes.

CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º - A CAAMS é administrada por uma Diretoria composta de 05 (cinco) Diretores, assim designados:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Adjunto e Tesoureiro, eleita em conjunto com os Conselheiros da seccional, nos termos do artigo 131 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores é exercido a título gratuito e terá duração de 03 (três) anos. Parágrafo
2º - Só poderão ser eleitos Diretores os Advogados com inscrição principal na OAB/MS que exerçam efetivamente a profissão há mais de 05 (cinco) anos, estejam em dia com as anuidades e outras obrigações junto à OAB/MS e CAAMS, não ocupem cargo exonerável ad nutum e não hajam sido condenados por infração disciplinar, salvo reabilitação, nos termos da legislação vigente


Parágrafo 3º - Os Diretores iniciarão o mandato em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição com o compromisso de bem servir e guardar reserva sobre os benefícios concedidos pela Caixa.
Parágrafo 4º - Na hipótese de licença ou impedimento temporário de qualquer dos diretores, a substituição far-se-á conforme prescrito neste Estatuto. Art. 8º - A Diretoria da CAAMS poderá nomear delegados e colaboradores para atuarem nas comarcas e cidades com mais de 6 (seis) advogados, dentre os inscritos na Seccional e que tenham domicilio no local onde prestarão os serviços



Art. 8º - A Diretoria da CAAMS poderá nomear delegados e colaboradores para atuarem nas comarcas e cidades com mais de 6 (seis) advogados, dentre os inscritos na Seccional e que tenham domicilio no local onde prestarão os serviços.

Art. 9º - Extingue-se o mandato quando o Diretor:
a) se desligar do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul;
b) faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou não desempenhar com zelo suas funções;
c) não cumprir as decisões tomadas pela maioria de votos da Diretoria;
d) sofrer, por razões de ordem ética, condenação disciplinar que o incompatibilize com o exercício do cargo;
e) proceder de forma prejudicial ao decoro do cargo;
f) afastar-se do cargo, ainda que por doença, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias

g) renunciar ao mandato.
Parágrafo 1º - Verificada a hipótese da alínea "a", a extinção do mandato será declarada pelo Presidente da CAAMS, facultando-se recurso voluntário à Diretoria, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão.
Parágrafo 2º - O preenchimento do cargo vago por renúncia, extinção ou perda de mandato se fará por eleição pelo Conselho Seccional da OAB/MS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva vacância, através de lista tríplice apresentada pela CAAMS.
Parágrafo 3º - Não há impedimento para que o Diretor renunciante seja reconduzido ao cargo.
Parágrafo 4º - Deixando o cargo por qualquer motivo no curso do mandato, o Presidente da CAAMS deverá apresentar, de forma sucinta, na data de transmissão do cargo, prestação de contas a seu sucessor.
Art. 10º - A Diretoria poderá criar COMISSÕES e/ou Departamentos, nomeando assessores para funções específicas, entre Advogados inscritos na Seccional que preencham os requisitos exigidos para os Diretores.

Parágrafo Único - As Comissões e as assessorias serão exercidas a título gratuito e poderão ser destituídas por decisão da Diretoria, a qualquer tempo, independentemente de motivação.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA, DOS DIRETORES E DELEGADOS
Art. 11 - São atribuições da Diretoria:
I - Administrar a CAAMS, deliberando sobre todos os assuntos a ela relacionados;
II - Fixar quadro de pessoal, estabelecer regime de trabalho e remuneração dos servidores da CAAMS;
III - Propor ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil as alterações deste Estatuto;
IV - Examinar balancetes mensais; V - Examinar balanços anuais, encaminhando-os ao Conselho Seccional até o dia 31 de janeiro de cada ano; VI - Elaborar e aprovar até o dia 31 de dezembro, o orçamento de receita e despesa do exercício subseqüente; VII - Decidir sobre assuntos não atribuídos privativamente à competência exclusiva de cada um dos Diretores;

VIII - Realizar sessões ordinárias nos dias previamente fixados e as extraordinárias, quando convocadas;
IX - Alienar ou onerar bens móveis, após apresentação de relatório circunstanciado;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, após aprovação do Conselho Seccional da OAB/MS;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, após aprovação do Conselho Seccional da OAB/MS;
XI - Conceder benefícios previstos neste Estatuto, podendo criar câmaras para sua concessão e lhes fixar competência, instituir novos benefícios, regulamentando forma de concessão, bem como propor ao Conselho Seccional sua extinção;
XII - Elaborar tabela de valores máximos de benefícios;
XIII - Criar e executar planos assistenciais e previdenciários, além dos aqui previstos, dentro das possibilidades orçamentárias da CAAMS;
XIV - Delegar o exercicio de atribuições que não sejam de sua competência exclusiva às diretorias das subseções da OAB/MS, aos delegados ou colaboradores no âmbito dos respectivos territórios.
Art. 12 - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos seus membros e delas caberá recurso para o Conselho Seccional da OAB/MS.
Art. 13 - O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Secretário-Adjunto

Art. 14 - Compete ao Presidente:
I - Representar a CAAMS, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
II - Presidir as reuniões de Diretoria e convocar reuniões extraordinárias, com voto de desempate, além do próprio;
III - Superintender os serviços da CAAMS, exercendo as atribuições referentes à administração do pessoal auxiliar, com a colaboração dos Diretores, Secretários e Tesoureiro, nos respectivos serviços de expediente e de contabilidade

IV - Contratar, nomear, promover, licenciar, suspender ou demitir funcionários, técnicos e profissionais, assim como nomear e dispensar assessores e colaboradores, atribuindo-lhes funções, com anuência da Diretoria quando necessário, vedada a contratação de parentes, na forma do Provimento 84/96, do Conselho Federal da OAB;
V - Adquirir bens móveis, cumpridas as deliberações da Diretoria e as recomendações deste Estatuto;
VI - Adquirir bens imóveis, cumpridas as deliberações da Diretoria e as recomendações deste Estatuto, após obtida autorização do Conselho Seccional da OAB/MS.


VII - Tomar medidas urgentes sobre qualquer assunto de interesse da CAAMS

VIII - Assinar, com o Tesoureiro, cheques, balancetes e balanços e supervisionar as finanças da CAAMS;
IX - Elaborar, com o Tesoureiro, orçamento anual da receita e despesa;
X - Remeter ao Conselho Seccional até o dia 31 de janeiro, relatório-prestação de contas do exercício precedente, acompanhado de balanço e de elementos necessários ao exame do movimento da CAAMS;

XI - Assinar os convênios e credenciamentos aprovados pela Diretoria;
XII - Recorrer ao Conselho Seccional da OAB/MS nos casos previstos neste Estatuto;
XIII - Nomear os Delegados para tratar dos interesses da CAAMS nas respectivas subseções do Estado;
XIV - Despachar as correspondências, dando-lhes o devido encaminhamento.
XV - Designar relatores e revisores de processos, podendo delegar competência ao Secretário Geral.
Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
II - Presidir as Comissões Especiais que forem criadas;

III - Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente. Art. 16 - Compete ao Secretário-Geral: I - Substituir o Vice-Presidente e o Tesoureiro, nas suas faltas e impedimentos;

II - Superintender e dirigir os serviços da Secretaria; e incumbir-se das correspondências e do expediente;
III - Providenciar o processamento das matrículas e dos pedidos de auxílio e pecúlio, fiscalizando o seu pronto andamento e encaminhando os respectivos processos, devidamente informados ao Presidente;

IV - Lavrar e ler as atas das reuniões, convocando os Diretores para as sessões extraordinárias;

V - Organizar a pauta das sessões ordinárias, dando preferência sempre aos processos de benefícios;
VI - Zelar pela guarda, conservação e atualização dos fichários e arquivos;
VII - Organizar a tabela de férias dos auxiliares e opinar sobre pedidos de licença e justificação de faltas;
VIII - Exercer as funções que forem delegadas pelo Presidente.
Art. 17 - Compete ao Secretário-Adjunto:
I - Substituir o Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos;
II - Auxiliar o Secretário-Geral nos serviços de sua responsabilidade;
III - Exercer as funções que forem delegadas pelo Presidente.
Art. 18 - Compete ao Tesoureiro:
I - Exercer, em conjunto com o Presidente, as funções do art. 11 inciso IX.
II - Receber e guardar valores e rendas da CAAMS,; observada a legislação pertinente;
III - Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria, após o pague-se do Presidente;
IV - Assinar em conjunto com o Presidente cheques para levantamento de depósitos bancários.
V - Depositar, em estabelecimento de crédito autorizado a funcionar no País, todos os valores pertencentes à CAAMS; VI - Elaborar balancetes mensais e balanços anuais;

VII - Aplicar as disponibilidades e fundos da CAAMS segundo orientação da Diretoria;
VIII - Manifestar-se, em primeiro lugar, sobre qualquer assunto relacionado com receitas e despesas;
IX - Administrar e cuidar do patrimônio da CAAMS, organizando-o funcional e administrativamente;
X - Organizar e supervisionar o almoxarifado da CAAMS;
XI - Elaborar, anualmente, projeto de orçamento e fornecer elementos para a confecção dos valores máximos dos benefícios;
XII - Fiscalizar as transferências de recursos da OAB/MS e conveniados; e,
XIII - Exercer as funções que forem delegadas pelo Presidente.
Art. 19 - Compete aos Delegados:
I - Representar a CAAMS nos municípios que compõem as Subseções da OAB/MS;
II - Pleitear junto à Diretoria a concessão de benefícios, em nome dos beneficiários e seus dependentes, quando estes, por quaisquer circunstâncias, não o façam diretamente;
III - Promover e estimular a inscrição dos Advogados e seus dependentes junto à CAAMS, obedecendo aos regulamentos existentes;
IV - Divulgar em sua Subseção ou cidade, todos os benefícios que a CAAMS oferece a seus associados;
V - Firmar convênios, em nome da CAAMS, junto do comércio e serviços locais, observando características e necessidades de cada Subseção ou Região;
VI - Fiscalizar as contas, arrecadação e remessa, de modo a salvaguardar os interesses da CAAMS;
VII - Realizar sindicâncias ou diligências recomendadas pela Diretoria, prestando informações necessárias à instrução de processos, no menor prazo possível.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E PERDAS DOS CARGOS
Art. 20 - A Diretoria poderá conceder licença a seus membros, por prazo não superior a 90 (noventa) dias consecutivos, renovável por igual período, em caso de moléstia comprovada, ausência do local ou outro impedimento.
Art. 21 - As perdas de cargo ocorrerão na forma prevista em Lei e neste Estatuto;
Parágrafo único: Em caso de conduta ofensiva do decoro do cargo ou violação de preceito ético, a Diretoria, de ofício ou mediante representação, determinará a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, assegurada ampla defesa em todos os termos e atos processuais.

CAPÍTULO V
DAS RECEITAS, DESPESAS E SUA ESCRITURAÇÃO
Art. 22 - Constituirão fontes de receita da CAAMS:
I - 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) da receita bruta mensal das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, na forma do disposto nos Arts. 56, parágrafo 1º e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
II - A participação nas custas judiciais na Justiça Estadual, Federal e Cartórios Extrajudiciais, na forma das Leis que as instituíram;
III - As rendas de seu patrimônio;
IV - As doações, legados e outros valores adventícios, bem como as decorrentes de outras fontes de renda eventualmente instituídas em Legislação Federal, Estadual e Municipal ou, ainda, oriundas de entidades privadas.

V - Rendas provenientes da prestação de serviços odontológicos, médico-ambulatoriais, de farmácia, livraria e demais convênios mantidos, tais como Plano de Saúde, Plano de Seguridade, Seguradoras, Montepios, Cooperativa de Créditos ou Cooperativa de Trabalho e outros que vierem a ser instituídos ou criados.


Art. 23 - As despesas com manutenção e serviços administrativos da CAAMS serão atendidas por suas fontes de receita.

CAPÍTULO VI DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24 - No mês de dezembro de cada ano, após aprovado o orçamento da Seccional da OAB/MS, a Diretoria organizará a previsão orçamentária para o exercício seguinte, com base em receitas e despesas presumíveis, com previsão de benefícios a conceder, submetendo-a à aprovação do Conselho Seccional.

CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO
Art. 25 - Poderão requerer inscrição junto à CAA/MS os Advogados e Estagiários inscritos na OAB/MS, em pleno gozo de direitos e prerrogativas.
Parágrafo 1º - A inscrição do Advogado, bem como dos dependentes, é indispensável para o gozo de qualquer benefício instituído ou mantido pela Caixa.
Parágrafo 2º - Para usufruir dos benefícios concedidos na forma deste Estatuto, o Requerente deverá preencher os seguintes requisitos, além de outras exigências previstas no presente Estatuto: a) Estar regularmente inscrito nos quadros da OAB/MS como Advogado, provisionado ou Estagiário;

Estar quite com a Tesouraria da OAB/MS e da CAAMS;

Parágrafo 3º - Em casos especiais, devidamente fundamentados, a Diretoria poderá dispensar a exigência da letra "b", do parágrafo anterior.
Parágrafo 4º - Os advogados cujas inscrições tenham sido canceladas por aprovação em concurso público, poderão continuar usufruindo dos convênios oferecidos pela CAAMS, nas mesmas condições em que já inscritos, sendo-lhes vedados, no entanto, quaisquer outros benefícios instituídos pela Caixa.
Art. 26 - Serão considerados dependentes do beneficiário
: I - O cônjuge ou companheiro (a) com quem conviva em união estável.
II - Os filhos menores, ou parentes que vivam sob a dependência econômica do beneficiário, de até 21 (vinte e um) anos de idade ;
III - Os filhos maiores de 21 e menores de 24 (vinte e quatro) anos se estudantes, bem como os pais do beneficiário, desde que sob sua dependência econômica, observadas, quanto a estes, as limitações de idade que as empresas com as quais a CAAMS mantenha ou venha a manter convênios fixarem para adesão a planos de saúde, odontológicos etc.
IV - Os incapazes, cuja guarda lhe for atribuída por decisão judicial,
V - Os assim declarados pela previdência oficial, ou os autorizados excepcionalmente pela Diretoria da CAAMS mediante processo regular, devidamente fundamentado.
Parágrafo Único - O beneficiário informará prontamente à Diretoria da Caixa quaisquer alterações havidas nas condições previstas neste artigo, sob pena de responsabilidade.
Art. 27 - Ao Advogado e dependentes matriculados na CAAMS será fornecida carteira de identidade com validade periódica, renovável pela Diretoria, para uso perante as entidades conveniadas.

CAPÍTULO VIII DOS BENEFÍCIOS
Art. 28 - Observados os requisitos do Capítulo VII do presente Estatuto e as disponibilidades de caixa, poderá a CAAMS conceder, na forma e limites que sua Diretoria fixar após processo regular, os seguintes benefícios:
I - AUXÍLIO PECUNIÁRIO: aos advogados que dele necessitarem em razão de incapacidade total ou parcial para o trabalho, transitória ou permanente, por prazo não superior a seis meses, prorrogáveis por igual período.
II - AUXÍLIO RECLUSÃO: ao advogado necessitado, em virtude de condenação por crime que não importe exclusão dos quadros da OAB/MS, por prazo não superior a seis meses, prorrogável por igual período.
III - AUXÍLIO FUNERAL: a ser concedido em parcela única à família conforme tabela de beneficios


IV - AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL: a ser concedido por prazo de até 6 meses, prorrogável, aos dependentes que preencham as exigências contidas neste regimento, quando do falecimento do advogado inscrito;
V - AUXÍLIO médico, hospitalar, odontológico, laboratorial, ao advogado necessitado e a seus dependentes inscritos, nos termos das resoluções que o regulamentarem;
VI - AUXÍLIO EMERGÊNCIA: aos advogados que, em razão de força maior, caso fortuito ou grave adversidade, devidamente reconhecidos pela Diretoria, necessitar de recursos da CAAMS para viver, reembolsáveis ou não.
VII - OUTROS AUXÍLIOS que a Diretoria da CAAMS instituir por meio de Resolução. Parágrafo 1º - Os benefícios serão concedidos com a necessária discrição, sem publicidade, e sua importância variará de acordo com as disponibilidades financeiras da CAA/MS e disposições fixadas em resoluções da Diretoria.
Parágrafo 2º - O pecúlio a que se refere o inciso V deste artigo, será proporcional ao número de beneficiários que a ele fizerem jus.
Parágrafo 3º - Fixado o pecúlio da viúva do Advogado que haja deixado filhos menores de 18 anos ou inválidos, acrescer-se-á sobre ele mais 10% relativos a cada um dos filhos nas condições acima citadas.
Parágrafo 4º - A tabela de que trata o parágrafo anterior, deverá ser revista anualmente para manutenção e/ou majoração, de acordo com as possibilidades financeiras da CAAMS.
Parágrafo 5º - A criação de outros beneficios dependerá de prévia autorização do Conselho Seccional da OAB/MS.
Art. 29 - Na primeira reunião de cada ano, a Diretoria da CAAMS estabelecerá valores, prazos e condições para o deferimento de benefícios.
Art. 30 - Quando, por insuficiência de recursos, não for possível conceder, de imediato, pecúlio no todo ou em parte, os pedidos serão relacionadas em ordem cronológica de protocolo, para oportuno atendimento.
Art. 31 - Nenhum dos benefícios aqui previstos será concedido aos matriculados cuja inscrição já tenha sido cancelada na época do pedido, o mesmo ocorrendo com o pecúlio da viúva e filhos que não seja solicitado até 03 (três) meses da data do falecimento do inscrito.
Art. 32 - O pecúlio também poderá ser concedido por meio de seguro em grupo, cabendo a metade à viúva não separada judicialmente e metade, em partes iguais, aos filhos menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.

Parágrafo único: Quando só existir a viúva a esta será pago o total do seguro e existindo somente os filhos o pagamento será feito a eles em partes iguais.
Art. 33 - Para fazer jus a qualquer benefício da CAAMS, o Advogado deverá estar quite com a Tesouraria da OAB/MS e da CAAMS, situação a ser obrigatoriamente certificada no respectivo processo, exceto no caso de situações adversas que mereçam atendimento excepcional, devidamente apurado em relatório circunstanciado, a critério da Diretoria, que deliberará por maioria de votos.

CAPÍTULO IX DOS PROCESSOS DOS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS
Art. 34 - Todos os auxílios deverão ser requeridos, por escrito, pelos interessados ou por terceiros, com ou sem procuração, com fundamentada exposição dos fatos, devidamente comprovados.
Parágrafo 1º - Recebido e autuado, o pedido será imediatamente submetido à Secretaria Geral para inclusão na pauta da primeira reunião ordinária que se seguir, convocando-se reunião extraordinária para julgamento específico do processo, em caso de urgência.
Parágrafo 2º - Concedido benefício de natureza pecuniária, o processo será encaminhado à Tesouraria para pagamento ao interessado, dentro de até 05 (cinco) dias contados da decisão, observadas as disponibilidades de caixa.
Art. 35 - Não sendo possível ao inscrito ou a seus dependentes formular o pedido, nem o fazendo o Delegado ou outra pessoa, poderá a Diretoria, de ofício, conceder o benefício, sempre após regular processo.
Art. 36 - Entende-se por profissional necessitado ou carente aquele que não disponha de recursos suficientes para subsistência própria e da família.
Art. 37 - Em casos de excepcional e comprovada urgência, poderá o Diretor-Presidente conceder o benefício, ad referendum da Diretoria.

CAPÍTULO X DOS RECURSOS
Art. 38 - Das decisões do Presidente caberá recurso à Diretoria e das decisões desta, ao Conselho Seccional da OAB/MS, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência dos interessados, formalizada diretamente ou por carta registrada com AR, enviada ao endereço constante do processo ou dos arquivos da CAAMS.
Parágrafo 1º - O recurso poderá ser interposto por qualquer interessado por petição escrita e fundamentada dirigida ao Presidente da CAAMS.
Parágrafo 2º - Poderá qualquer Diretor recorrer ao Conselho Seccional da OAB/MS, até 48 (quarenta e oito) horas após a deliberação da Diretoria, ficando-lhe facultado apresentar, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, as razões do recurso.
Art. 39 - Interposto recurso, o Presidente, verificada a sua tempestividade, nomeará um Diretor para oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 1º - Se se tratar de decisão do Presidente, no mesmo prazo fará ele a impugnação.
Parágrafo 2º - Com a impugnação ou sem ela, o processo irá à mesa para que a Diretoria mantenha ou reforme a decisão.
Parágrafo 3º - Quando a decisão for da Diretoria, o processo será remetido ao Conselho Seccional da OAB/MS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 40 - Na sessão de julgamento do recurso perante o órgão próprio do Conselho Seccional da OAB/MS, o Presidente ou Diretor por ele designado, ou ainda, o Diretor recorrente, poderá sustentar oralmente suas razões e recorrer para quem de direito da decisão respectiva.
Art. 41 - Os recursos sempre serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

CAPÍTULO XI
DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA
Art. 42 - Para atender aos serviços da CAAMS, será contratado pessoal idôneo e estritamente necessário, que perceberá vencimentos fixados pela Diretoria, sendo-lhes facultada a utilização dos convênios e outros serviços oferecidos pela CAAMS, nas mesmas condições previstas para os advogados e seus dependentes.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - A Diretoria da CAAMS, na medida de suas disponibilidades, poderá ampliar os benefícios, auxílios ou medidas assistenciais, bem como extinguir, justificadamente, os já existentes.
Art. 44 - A CAAMS poderá firmar com as demais Caixas de Assistência dos Advogados do País e/ou com a Coordenação Nacional das Caixas convênios de colaboração e execução de suas atividades de abrangência em todo o território brasileiro.
Parágrafo Único: A CAAMS poderá, ainda, lançar Plano de Seguridade Complementar, ou participar de plano da Coordenadoria das Caixas e/ou do Conselho Federal da OAB/MS.
Art. 45 - A Diretoria da CAAMS poderá delegar às Diretorias ou membros da Diretoria das Subseções da OAB/MS poderes especiais para formalizar convênios e credenciamentos, com vistas a atendimento médico e odontológico de seus beneficiários e dependentes, bem como ao fomento, em suas regiões, de outras atividades desenvolvidas pela CAAMS.
Art. 46 - A CAAMS poderá editar, a critério da Diretoria, jornal ou períodico que conterá, preferencialmente, divulgação de suas atividades, bem como orientação e informações do interesse do Advogado e seus dependentes.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47 - O presente Estatuto, poderá ser reformado ou alterado mediante proposta fundamentada, dirigida ao Conselho Seccional da OAB/MS, subscrita no mínimo por três membros da Diretoria.
Art. 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da CAAMS, "ad referendum" do Conselho Seccional da OAB/MS.
Art. 49 - O Presidente da CAAMS, poderá resolver os casos urgentes, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 50 - As dúvidas suscitadas na execução deste Estatuto serão dirimidas pelo Conselho Seccional da OAB/MS.
Art. 51 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Seccional da OAB/MS, revogando-se as disposições em contrário.

(Aprovado na sessão plenária do Conselho Seccional da OAB Seccional de Mato Grosso do Sul do dia 30.10.98, por unanimidade).

ESTATUTO DA OAB.






ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.
LEI Nº 8.906 /94 (04/07/94 - DOU DE 5/07/94)


DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º
São atividades privativas de advocacia e sua indispensabilidade.
- a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

- Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. sob pena de nulidade

- É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade

- é indispensável à administração da justiça.

- No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social.

- No processo judicial, contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

- No exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações.
Art. 3º
- O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB.

Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio:

- os integrantes da Advocacia-Geral da União,
- da Procuradoria da Fazenda Nacional,
- da Defensoria Pública e
- das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.


O estagiário de advocacia, inscrito na OAB, pode praticar os atos ,na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Quando ocorre a nulidade dos atos praticados por advogado?
- quando Art. 4º-Quando os atos privativos de advogado forem praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas

- quando praticados por advogado
* impedido
* suspenso,
* licenciado
* exercer atividade incompatível com a advocacia.


Art. 5º
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.


§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.


CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 6º
Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo Único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º
Art. 7º - São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura de auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;


VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

§ 1º - Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos do cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sansões disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

§ 3º - O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura de auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

§ 4º - O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.

§ 5º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.


CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 8º
Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.


§ 1º - O Exame da Ordem e regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º - O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender os demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º - A idoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa,deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Art. 9º
Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário:

I - preeencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art.8º;

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1º - O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizados nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º - A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3º - O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4º - O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.


Art. 10
Art. 10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.


§ 1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio de pessoa física do advogado.

§ 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º - No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º - O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Art. 11
Art. 11 - Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.


§ 1º - Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

§ 2º - Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art.8º.
I - capacidade civil;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.


§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo,
( sofrer penalidade de exclusão o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. )


Art. 12
Art. 12 - Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.


Art. 13
Art. 13 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.


Art. 14
Art. 14 - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.


Parágrafo Único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.


CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS


Art. 15
Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.


§ 1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2º - Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.


Art. 16
Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.


§ 1º - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.


§ 2º - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º - É proibido registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.


Art. 17
Art. 17 - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.


CAPÍTULO V - DO ADVOGADO EMPREGADO

Art. 18
Art. 18 - A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.


Parágrafo Único - O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.



Art. 19
Art. 19 - O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.



Art. 20
Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.


§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.


§ 2º - As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.



§ 3º - As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.



Art. 21
Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.



Parágrafo Único - Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 22
Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.


§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.


§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.


§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.


§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.


§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.



Art. 23
Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.



Art. 24
Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.



§ 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.


§ 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.


§ 3º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento de honorários de sucumbência.


§ 4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.



Art. 25
Art. 25 - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:


I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.



Art. 26
Art. 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.



CAPÍTULO VII -DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 27
Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.


Art. 28
Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos de Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notoriais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.


§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.


§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.


Art. 29
Art. 29 - Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.



Art. 30
Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:


I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades para estatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo Único - Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.


CAPÍTULO VIII - DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 31
Art. 31 - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.


§ 1º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.


§ 2º - Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.


Art. 32
Art. 32 - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.



Parágrafo Único - em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.


Art. 33
Art. 33 - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.



Parágrafo Único - O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com :

-a comunidade, o cliente,

- o outro profissional e, ainda,

-a publicidade,

-a recusa do patrocínio,

-o dever de assistência jurídica,

- o dever geral de urbanidade e

- os respectivos procedimentos disciplinares.



CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34
Art. 34 - Constitui a infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não-inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição da lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, em justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para reallização de ato contrário à lei destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto mandado, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI -recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê -lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.


Parágrafo Único - Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.



Art. 35
Art. 35 - As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.


Parágrafo Único - As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.



Art. 36
Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.



Parágrafo Único - A censura pode :
-ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.



Art. 37
Art. 37 - A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para reallização de ato contrário à lei destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto mandado, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI -recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê -lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;



II - reincidência em infração disciplinar.

§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização, previstos neste capítulo.


§ 2º - Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.


§ 3º - Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.



Art. 38
Art. 38 - A exclusão é aplicável nos casos de:

I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.


Parágrafo Único - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão:
- é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.


Art. 39
Art. 39 - A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma unidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.



Art. 40
Art. 40 - Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:


I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II - ausência de punição disciplinar anterior;

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.



Parágrafo Único - Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:


a) sobre conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.



Art. 41
Art. 41 - É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.



Parágrafo Único - Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.



Art. 42
Art. 42 - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de :

- suspensão ou exclusão.



Art. 43
Art. 43 - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em :
-cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.


§ 1º - Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.


§ 2º - A prescrição interrompe-se:

I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.



TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CAPÍTULO I - DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44
Art. 44 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:


I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.



§ 1º - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.


§ 2º - O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 45
Art. 45 - São órgãos da OAB:

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Subseções;

IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.


§ 1º - O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.


§ 2º - Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.


§ 3º - As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.


§ 4º - As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

§ 5º - A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

§ 6º - Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.



Art. 46
Art. 46 - Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo Único - Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.



Art. 47
Art. 47 - O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Art. 48
Art. 48 - O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

Art. 49
Art. 49 - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infrigir as disposições ou os fins desta lei.

Parágrafo Único - As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Art. 50
Art. 50 - Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.



CAPÍTULO II DO CONSELHO FEDERAL

Art. 51
Art. 51 - O Conselho Federal compõe-se:

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º - Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º - Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.


Art. 52
Art. 52 - Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.



Art. 53
Art. 53 - O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.


§ 1º - O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.


§ 2º - O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Nova Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)


Art. 54
Art. 54 - Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;


II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;


III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX - julgar, em grau de recursos, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

Parágrafo Único - A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.


Art. 55
Art. 55 - A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.


§ 1º - O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, compentindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.

§ 2º - O regulamento geral define as atribuições dos membros da diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

§ 3º - Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.




CAPÍTULO III - DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 56
Art. 56 - O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número prorporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.


§ 1º - São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.


§ 2º - O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.


§ 3º - Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subsessões têm direito a voz.

Art. 57
Art. 57 - O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.


Art. 58
Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I - editar seu regimento interno e resoluções;

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI - realizar o Exame de Ordem;

VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII - manter cadastro de seus inscritos;

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Art. 59
Art. 59 - A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.



CAPÍTULO IV - DA SUBSEÇÃO

Art. 60
Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.


§ 1º - A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de municípios, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

§ 2º - A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalente às da diretoria do Conselho Seccional.

§ 3º - Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

§ 4º - Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

§ 5º - Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

§ 6º - O Conselho Secccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.



Art. 61
Art. 61 - Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.


Parágrafo Único - Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:


a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruíndo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.



CAPÍTULO V - DA CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 62
Art. 62 - A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º - A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

§ 2º - A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º - Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º - A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

§ 5º - Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6º - Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7º - O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.



CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 63
Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1º - A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.


Art. 64
Art. 64 - Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 1º - A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.

§ 2º - A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.

Art. 65
Art. 65 - O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro de ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

Parágrafo Único - Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 66
Art. 66 - Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II - o titular sofrer condenação disciplinar;

III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Parágrafo Único - Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

Art. 67
Art. 67 - A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:

I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidaturas à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;

II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;

III - até um mês antes das eleições deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.


TÍTULO III - DO PROCESSO NA OAB

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68
Art. 8 - Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.


Art. 68
Art. 69 - Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.


§ 1º - Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.


§ 2º - Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.



CAPÍTULO II - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 70
Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.


§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.


§ 2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.


§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.


Art. 71
Art. 71 - A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime e ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.


Art. 72
Art. 72 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.


§ 1º - O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.


§ 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.



Art. 73
Art. 73 - Recebidas a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.



§ 1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.



§ 2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.


§ 3º - O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.


§ 4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;


§ 5º - É também premitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.



Art. 74
Art. 74 - O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.




CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 75
Art. 75 - Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definidas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.



Parágrafo Único - Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.



Art. 76
Art. 76 - Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.



Art. 77
Art.7 7 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.


Parágrafo Único - O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.



TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERIAS E TRANSITÓRIAS

Art. 78
Art. 78 - Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Art. 79
Art. 79 - Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

§ 1º - Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

§ 2º - Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.


Art. 80
Art. 80 - Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

Art. 81
Art. 81 - Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.


Art. 82
Art. 82 - Aplicam-se as alterações previstas nesta lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato do atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os respectivos procedimentos de adaptação.


Parágrafo Único - Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.


Art. 83
Art. 83 - Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Art. 84
Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.


Art. 85
Art. 85 - O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.


Art. 86
Art. 86 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 87
Art. 87 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963,
a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968,
o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969,
a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971,
a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972,
a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973,
a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979,
a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980,
a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982,
mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985.


Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dup Martins