Exercícios simulados e questionário de perguntas e respostas sobre: o EAOAB

1-Não há hierarquia:
A)apenas entre advogados e promotores.
B)apenas entre advogados e juízes, sendo que os promotores são superiores a estes.
C)entre advogados, juízes e promotores.
D)apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior.


A alternativa correta é a letra C: Dispõe o art. 6º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos".


2-As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional:
A)não inferior a 50% sobre o valor da hora normal.
B)não inferior a 70% sobre o valor da hora normal.
C)não inferior a 85% sobre o valor da hora normal.
D)não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.

A alternativa correta é a letra D: "As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito" (art. 20, §2º, do Estatuto da Advocacia e a OAB).


3-Considera-se domicílio profissional do advogado:
A)a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
B)onde o advogado tem sua residência.
C)onde o advogado já atuou comprovadamente mais de cinco vezes.
D)onde o advogado cursou a faculdade de Direito.


A alternativa correta é a letra A: Estabelece o art. 10, §1º, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado".


5-É vedado ao advogado:
A- integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
B -peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
C-utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
D-Todas as respostas anteriores estão corretas.


A alternativa correta é a letra D: Dispõe o art. 15, §4º, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional".
"Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB

6-De acordo com o art. 20, do Estatuto da Advocacia e a OAB, a jornada
de trabalho do advogado empregado não pode exceder:

A-oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
B-quatro horas diárias e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
C-seis horas diárias e trinta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
D-duas horas diárias e dez horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

A alternativa correta é a letra B: Dispõe o art. 20, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva".


7-O período de trabalho do advogado empregado é considerado:
A-apenas aquele que o advogado trabalha dentro do escritório de advocacia.
B-apenas as horas que atua em audiências.
C-o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas.
D-o tempo gasto pelo advogado na elaboração de peças processuais.

A alternativa correta é a letra C: Segundo o art. 20, §1º, do Estatuto da Advocacia e a OAB, "considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação"

8-Para a inscrição como advogado é necessário:
A-ser maior de 25 anos.
B-ter sido estagiário por, pelo menos, dois anos.
C-prestar compromisso perante o conselho.
D-Todas as respostas anteriores estão corretas.
A alternativa correta é a letra C: Segundo o art. 8º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB:"Para inscrição como advogado é necessário:I - capacidade civil;II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;IV - aprovação em Exame de Ordem;V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho".

9-O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz:
A-pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
B-pode cobrar livremente os honorário contratados e os de sucumbência.
C-não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente.
D-não pode cobrar os honorários sem a autorização do mandante.
A alternativa correta é a letra C: Segundo art. 26 do Estatuto da Advocacia: "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento".


10-O dever de urbanidade impõe ao advogado:
A-descrição.
B-discricionariedade.
C-urbanização.
D-discrição.
A alternativa correta é a letra D: Art. 44 do Código de Ética e Disciplina: "Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas".O Código de Ética e Disciplina da OAB é diferente do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94).O primeiro foi publicado dia 1 de março de 1995, enquanto o segundo, através de lei ordinária, foi publicado 5 de julho de 1994 (publicada 1 dia depois de sua elaboração final - 4 de julho de 1994).


11-Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:I – O impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia.II – O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.III - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

A-As afirmações I e II estão corretas.
B-As afirmações I e III estão corretas.
C-As afirmações II e III estão corretas.
D-Todas as afirmações estão corretas.

A alternativa correta é a letra C: Determina o art. 27, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia".


12-A exclusão do advogado da Ordem dos Advogados do Brasil:
A-É aplicável nos casos de aplicação, por sete vezes, de suspensão.
B-Só é aplicável se houver manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
C-É aplicável quando houver reincidência em infração disciplinar.
D-Acarreta ao infrator sua interdição profissional pelo prazo de 30 dias a dois meses.


A alternativa correta é a letra B: A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes de suspensão (art. 38, I, do Estatuto da Advocacia e a OAB). A reincidência em infração disciplinar é caso de aplicação de suspensão, que acarreta ao infrator sua interdição profissional pelo prazo de 30 dias a dois meses (art. 37, II e §1º, do Estatuto da Advocacia e a OAB).


13-O advogado só pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste:
A-Em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgente e inadiáveis.
B-Em casos que o cliente peça para fiscalizar a atuação do advogado previamente constituído.
C-Em casos que tiver interesse direto e pessoal no resultado da lide.
D-Todas as respostas anteriores estão corretas.
A alternativa correta é a letra A: Dispõe o art. 11, Código de Ética e Disciplina da OAB: "O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis".


14-A cessação do mandato judicial é presumida:
A-após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
B-após o arquivamento do processo.
C-com o trânsito em julgado da decisão judicial.
D-após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.
A alternativa correta é a letra B: Segundo art. 10, do Código de Ética e Disciplina da OAB: "Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato".


15-De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil:
A-são válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano.
B-são nulos sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
C-são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos comprovado que causarem.
D-são válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.
A alternativa correta é a letra B: Segundo art. 4º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas".


16-A inculca é vedada pelo artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:
A-infringir as regras relativas ao dever de urbanidade.
B-não cobrar honorários advocatícios.
C-ofertar seus serviços para angariar clientes.
D-quebrar as regras da preservação do sigilo profissional.
A alternativa correta é a letra C: Dispõe o art. 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB: "É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela".


17-A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:
A-seja advertido e, dentro de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio sobre Ética Profissional do Advogado.
B-seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.
C-receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento das atividades profissionais.
D-seja excluído dos quadros da Ordem mediante manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal.
A alternativa correta é a letra B: Conforme dispõe o art. 70, do Estatuto da Advocacia e a OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional (art. 34, XXIV) será suspenso até que preste novas provas de habilitação.


18-Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:
A-ao Conselho Federal.
B-privativamente ao Conselho Seccional.
C-ao Supremo Tribunal Federal.
D-não cabe recurso.
A alternativa correta é a letra B: Segundo o art. 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB: "Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados".


19-O advogado arrolado como testemunha em investigação relacionada com alegada falsidade de documentos provenientes de seu constituinte e que juntou em autos judiciais:

A-pode e deve recusar a comparecer e a depor, pois ele deve guardar sigilo sobre o que sabia em razão de seu ofício, mesmo que autorizado pelo seu constituinte.
B-deve depor conforme estabelece o artigo 206 do CPP.
C-deve depor esclarecendo os fatos, uma vez que responde solidariamente pelo seu constituinte.
D-está automaticamente impedido de exercer a advocacia defendendo interesses da parte envolvida em prática delituosa da qual presenciou ou tomou ciência.
A alternativa correta é a letra A: Dispõe o art. 26, Código de Ética e Disciplina, que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo que funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.


20-A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é:
A-tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.
B-tolerada excepcionalmente, mesmo que não tenha sido convencionada entre o advogado e o cliente.
C-liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
D-vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
A alternativa correta é a letra A: Dispõe o art. 38, §1º, do Código de Ética e Disciplina do OAB: "A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito".


LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL
46. Advogado ouve de um cliente, em reunião a portas fechadas, sem a presença de terceiros, ter ele decidido praticar um homicídio. Que conduta o profissional deverá adotar?(A) Manter-se em silêncio, guardando segredo.(B) Comunicar o fato ao tribunal de Ética da OAB para eximir-se de responsabilidade futura.(C) Levar o assunto ao conhecimento da autoridade competente.(D) Informar os parentes da intenção do cliente.

47. A cobrança judicial de honorários de advogado contra cliente que se recusa a satisfazê-los amigavelmente, é assegurada pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Porém, para adotar tal medida, o profissional deverá observar o prazo prescricional, que é contado(A) da data do vencimento do contrato, se houver.(B) da data de início do contrato de honorários firmados com o cliente.(C) da data em que foi outorgado o instrumento de mandato pelo cliente.(D) da data da publicação da sentença condenatória à sucumbência da parte vencida.

48. Em relação à sociedade de advogados, considere as assertivas abaixo.I - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro especiais onde tiver sede, por ser sociedade civil de prestação de serviços.II - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando a sua constituição.III - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome de sócio falecido, se tal possibilidade estiver prevista no ato constitutivo.De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, quais são corretas?(A) Apenas I(B) Apenas II(C) Apenas III(D) Apenas II e III

49. Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais.(A) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade.(B) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-cientíifca e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia.(C) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.(D) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

50. Considere as assertivas abaixo.I - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.II - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.III - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.Quais são corretas?(A) Apenas I(B) Apenas II(C) Apenas I e III(D) I, II e III
46
C
47
A
48
D
49
A
50
C



ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA
01. O exercício dos seguintes cargos implica na incompatibilidade para o exercício da advocacia, segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: (A) Vice-Prefeito.(B) Presidente do Banco Central(C) Militar na ativa(D) Servidor do Ministério Público que não seja Procurador ou Promotor de Justiça.

02. São impedidos para o exercício da advocacia segundo o Estatuto da OAB, EXCETO:(A) Deputado Federal que não participa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, quando advoga contra Estado Membro da Federação. (B) Procurador do Município, que não é docente de curso jurídico, contra o referido Membro da Federação. (C) Procurador do Estado-Membro da Federação, que não é professor de curso de Direito, contra autarquia vinculada ao respectivo Membro da Federação. (D) Oficial de Cartório.

03. Sobre o Processo Disciplinar é correto afirmar que(A) somente pode ser instaurado mediante Representação escrita do Interessado.(B) depois de instruído, este será julgado pela Comissão de Ética.(C) as penas aplicadas pelos Tribunais de Ética Seccionais, unânimes ou não, são irrecorríveis.(D) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

04. Sobre as punições aplicáveis ao advogado é CORRETO afirmar que (A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.

05. São sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, EXCETO:(A) Censura.(B) Advertência.(C) Suspensão.(D) Multa.

06. Com respeito ao exercício da advocacia, é INCORRETO afirmar:(A) O Advogado pode exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.(B) Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.(C) O advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.(D) O advogado deve assumir a defesa dos necessitados, por determinação do magistrado que o nomear.

07. O Código de Ética e Disciplina da OAB é(A) uma lei federal.(B) uma lei estadual.(C) um regulamento do Conselho Federal da OAB.(D) um regulamento do Conselho Seccional da OAB.
08. A inscrição do advogado é cancelada no caso de:(A) suspensão do exercício da advocacia.(B) mudança de domicílio municipal.(C) inscrição suplementar em outra seccional.(D) perda de algum dos requisitos necessários para a inscrição na OAB.
01D 02D 03D 04B 05B 06D 07C 08D


ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

83 - Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.
II – O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio.
III – É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.
IV – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
c) Somente a afirmativa IV está correta.
d) Nenhuma das afirmativas está correta.


84 - Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) os:

a) integrantes da advocacia geral da união.
b) Procuradores do Trabalho.
c) Defensores Públicos da União e dos Estados.
d) Procuradores da Fazenda Nacional.


85 - Não é sanção disciplinar a que está sujeito o advogado:

a) Advertência.
b) Multa.
c) Suspensão.
d) Exclusão.


86 - Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:

a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.
b) realizar o Exame de Ordem.
c) determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.
d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os símbolos privativos.


87 - Não conta-se o prazo da prescrição da ação de cobrança dos honorários de advogado:

a) do vencimento do contrato, se houver.
b) da outorga do mandato pelo cliente.
c) do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
d) da ultimação do serviço extrajudicial.



88 - Sobre a fixação e cobrança dos honorários de advogado é incorreto afirmar:

a) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial.
b) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos.
c) Havendo contrato escrito poderá ser emitida fatura e duplicata dos honorários pactuados, que, não paga, poderá ser levada a protesto.
d) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.


89 - Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a principio ou norma de ética profissional.
II – Todos os recursos nos processos perante a OAB têm efeito suspensivo, salvo se tratarem eleições ou de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
III – O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
IV – O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente a afirmativa III está incorreta.
d) Somente a afirmativa II está incorreta.



90 - Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.
c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.
d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.



91 - Sobre os prazos nos processos perante a OAB é correto afirmar:

a) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
b) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para a interposição de recursos, quando serão observados, para cada recurso, os prazos fixados na legislação processual civil.
c) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, salvo para a interposição de recursos, que é de quinze dias.
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.


92 - São órgãos da OAB:

a) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.
b) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.
c) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.
d) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.



Agosto 2006/MG

83- d
84- b
85- a
86- D
87-B
88- C
89- D
90- C
91- A
92-B



ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

91 - Sobre as sociedades de advogados é INCONRRETO afirmar que:

a) a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
b) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.
c) podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, desde que sejam privativos de advogado.
d) as sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.



92 - Marque a alternativa INCORRETA:

a) A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.
b) O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.
c) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) É lícito ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.



93 - Virgulino e Virgulino Sociedade de Advogados é pessoa jurídica registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, e tem vários escritórios (salas, conjuntos de salas, andares, casas, etc) em diversas cidades do país, estando obrigada a registrar

a) uma filial para cada estabelecimento, ou seja, para cada escritório da sociedade que esteja em funcionamento.
b) uma filial para cada Município, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando naquela cidade.
c) uma filial para cada subseção, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando na respectiva região.
d) uma filial para cada seção, mesmo que haja mais de um escritório da sociedade funcionando naquela unidade da Federação.


94 - Caius Iulius Caesar, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual:

a) poderá continuar a exercer normalmente a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade.
b) poderá continuar a exercer a advocacia, mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais.
c) deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.
d) deverá pedir o cancelamento de sua inscrição, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.



95 - A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, é aplicável nos casos de:

a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
b) manter conduta incompatível com a advocacia.
c) praticar crime infamante.
d) aplicação, por três vezes, de suspensão.


96 - O Dr. Bruno ouviu de seu cliente diversas informações confidenciais e segredos íntimos sobre os fatos de uma demanda. Durante todo o patrocínio da causa, o advogado manteve o segrego. Contudo, um ano após findo o processo, revelou as informações numa roda de amigos e, depois, noutras oportunidades. O que lhe pode acontecer?

a) Nada. Uma vez finda a relação com o cliente, não há mais falar em sigilo profissional.
b) Caracteriza infração disciplinar, crime e ilícito cível indenizável, se provados os danos.
c) Caracteriza apenas infração disciplinar e crime de violação do segredo profissional.
d) Caracteriza apenas infração disciplinar e ilícito cível indenizável, se provados os danos.



97 - A pena de suspensão é aplicável quando o advogado pratica a seguinte infração disciplinar:

a) Deixar de cumprir, no prazo fixado, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.
b) Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantia recebida dele ou de terceiros por conta dele.
c) Fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.
d) Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.



98 - Constitui uma lide temerária:

a) propor, em nome do cliente, ação de cobrança por valores que, sabem o cliente e o advogado, já foram pagos pelo réu.
b) contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de Honorários da OAB.
c) contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de Honorários da OAB.
d) contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários, recebendo uma parte do resultado, se houver vitória.



99 - No curso de um processo cível em que funcionava, o Advogado do Réu pediu a este a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para dar a um serventuário, para que o mesmo desse um sumiço nos autos do processo. Esse fato

a) Caracteriza infração disciplinar, sendo punível com suspensão do advogado.
b) Não caracteriza infração ética ou disciplinar, não sendo, conseqüentemente, punível.
c) Caracterizará infração disciplinar se o cliente efetivamente lhe entregar o dinheiro.
d) Caracterizará infração disciplinar se o advogado efetivamente corromper o serventuário.




100 - Sobre a relação de emprego que tenha por objeto a prestação de serviços advocatícios, marque a alternativa que esteja INCORRETA:

a) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c) O salário mínimo profissional do advogado poderá ser fixado em sentença normativa, ou ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) As horas extras trabalhadas pelo advogado são remuneradas por um adicional não inferior a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor da hora normal.



DEZEMBRO 2006 MG

91 C Ok
92 D Ok
93 D Ok
94 B Ok
95 B Nulla
96 B Ok
97 B Ok
98 A Ok
99 A Ok
100 D Ok


ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

19 - Relativamente à inscrição do advogado, é INCORRETO afirmar que:

a) ela pode ser cancelada mediante requerimento, por parte do advogado.
b) o cancelamento pode se dar de ofício, pelo órgão competente, no caso de exercício incompatível com a advocacia.
c) ela é cancelada em caso de perda da idoneidade moral, mediante decisão da Secretaria da OAB, responsável pela inscrição.
d) ela deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado tem seu domicílio profissional.




20 - A Lei 8.906/94 foi objeto de duas importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1127 e 1194). Sendo que, no julgamento do mérito, o STF considerou inconstitucional, EXCETO:

a) a inviabilidade do local de trabalho, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
b) a imunidade profissional, desqualificadora de injúria, difamação ou desacato puníveis, de qualquer manifestação da parte, no exercício de sua atividade.
c) o uso e controle das salas especiais permanentes para os advogados, instaladas nos fóruns, delegacias ou presídios, por parte da OAB.
d) a sustentação oral, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos.



21 - Ana Rita, acreditando que seu advogado não está promovendo com o devido zelo a tutela de seu direito, contratou Tatiana como sua advogada, para que continuasse o patrocínio de processo, que já tramita há dois anos junto ao Judiciário. Segundo as normas de ética profissional da advocacia, marque a opção INCORRETA.

a) Tatiana deve entrar em contato com o advogado originário, a fim de que este lhe substabeleça os poderes que recebeu de Ana Rita.
b) Caso o advogado de Ana Rita, depois de contatado por Tatiana, insista em continuar o patrocínio do processo, em desacordo com a vontade de sua cliente, Tatiana deverá orientar Ana Rita a revogar o mandato judicial, promover notificação do fato ao juízo no referido processo e informar sobre a nova mandatária judicial.
c) Quando houver negativa do advogado originário, quanto à retirada de seu patrocínio do processo, Tatiana pode cancelar os poderes do mesmo, juntando procuração ao processo, não havendo ato judicial urgente ou inadiável a praticar.
d) O Direito de Ana Rita cassar os poderes de seu mandatário judicial é potestativo.



22 - Sobre o Processo Disciplinar:

Certo advogado, com inscrição principal no Conselho Seccional de São Paulo, e inscrições suplementares nos Conselhos Seccionais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, comete infração disciplinar perante o Conselho Seccional de Minas Gerais. É CORRETO afirmar que o poder de punir disciplinarmente o referido advogado compete exclusivamente ao Conselho Seccional de:

a) Minas Gerais.
b) São Paulo.
c) Rio de Janeiro.
d) Goiás.






23 - Sobre Honorários Profissionais:

Certa sociedade de advogados firmou contrato com seu cliente estipulando, em cláusula específica, os honorários advocatícios devidos. Preocupada com o seu crédito por honorários advocatícios, solicita ao seu cliente emissão de nota promissória. É CORRETO afirmar que a sociedade agiu:

a) incorretamente, permitindo-se somente o saque de duplicatas, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
b) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de fatura decorrente de contrato escrito e exigência do constituinte ou assistido.
c) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de letra de câmbio, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
d) corretamente, podendo emitir qualquer título de crédito de natureza mercantil.



24 - Sobre incompatibilidades e impedimentos:

É CORRETO afirmar que são impedidos de exercer a advocacia:

a) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
b) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
c) chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
d) militares de qualquer natureza, na ativa.


25 - Dentre as regras deontológicas fundamentais expressas no Código de Ética e Disciplina da OAB, encontramos as dos deveres do advogado. São deveres do advogado, EXCETO:

a) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
b) estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
c) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
d) entender-se diretamente com a parte adversa, que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.



26 - Sobre a sociedade de advogados:

Grupo de advogados resolve reunir-se em sociedade para exercer a atividade de advocacia. Preocupados em cumprir as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, adotam denominação de fantasia e registram-na na Junta Comercial do respectivo território do domicílio profissional. Assinale a alternativa CORRETA. A atitude dos advogados está:
a) incorreta, pois deveriam registrar no cartório de registro civil e não na junta comercial.
b) incorreta, pois deveriam registrar na junta comercial mas sem a denominação de fantasia.
c) incorreta, pois não deveriam adotar a denominação de fantasia e tampouco registrar na junta comercial.
d) correta, pois é facultado aos advogados adotar a denominação de fantasia e registrar na junta comercial.



27 - Sobre honorários profissionais:

Certo advogado celebra apenas um contrato verbal de honorários advocatícios com seu cliente. No decorrer da prestação do serviço houve necessidade de majorar os honorários, devido ao aumento de atos judiciais. Resolve o advogado, por sua deliberação própria, descontar os honorários contratados, acrescido de majoração, de valores que devam ser entregues ao cliente. Assinale a alternativa CORRETA. O advogado agiu:

a) incorretamente, pois eventual correção ou majoração devem ser previstos em contrato escrito; o desconto de honorários contratados depende de prévia autorização ou previsão contratual.
b) incorretamente, pois somente é permitido o desconto de honorários contratados sem a majoração, independente de autorização prévia ou previsão contratual.
c) corretamente, pois eventual correção integra os honorários, e o advogado tem a faculdade de descontar os honorários contratados de valores que devam ser entregues ao cliente.
d) corretamente, pois a procuração ad judicia dada pelo cliente dispensa o contrato de honorários.


28 - Sobre inscrição como estagiário:

Certo aluno de curso jurídico tem como profissão a atividade policial. Sabe-se, que para a inscrição como estagiário, é necessário ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. A instituição de ensino superior a qual o aluno freqüenta oferece o referido estágio. Entretanto, o aluno quer saber se poderá freqüentar o estágio ministrado pela referida instituição de ensino, para fins de aprendizagem, e inscrever-se na OAB como estagiário. Assinale a alternativa CORRETA.

a) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, bem como inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
b) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
c) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas não poderá inscrever-se na OAB, pois a profissão do aluno cuida-se de incompatibilidade.
d) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de incompatibilidade.


19
C

20
A
ANULADA
21
C

22
A

23
B

24
A

25
D

26
C

27
A

28
C



1-São atividades privativas da advocacia:
A-a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, exceto Juizados de Pequenas Causas e Justiça do Trabalho.
B-atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
C-elaboração de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas para que sejam admitidos nos órgãos competentes.
D-Todas as respostas estão corretas.

A alternativa correta é a letra D: De acordo com o art 1º do Estatuto dos Advogados: "São atividades privativas de advocacia:I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;O STF (Adin nº 1127-8) reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas causas, à Justiça do Trabalho e a à Justiça de Paz. Neles a parte pode postular diretamente.
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados (...)".


2-Sobre honorários advocatícios é correto dizer:
A-Pode-se convencionar que o advogado não receba os honorários de sucumbência em virtude de já ter pagado o cliente pelos seus serviços.
B-A execução dos honorários não pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.
C-Em regra, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios. (Você acertou)
D-No caso de falecimento do advogado, seus sucessores não terão direito a receber os honorários.


A alternativa correta é a letra C: Segundo o art. 24 da Lei 8906/94:§1º: "A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§2º: Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§3º: É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência".

3-A advocacia é incompatível com as seguintes atividades:
A-membros de órgãos do Poder Judiciário, Tribunais e conselho de contas, exceto os membros da Justiça Eleitoral e juízes suplente não remunerados. (Você acertou)

B-servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere.

C-chefe do Poder Executivo, exceto se atuar em causa própria.

D-membros de órgãos do Poder Legislativo em favor das pessoas jurídicas de direito público.
A alternativa correta é a letra A: A alternativa A está amparada pelo art. 28 do Estatuto de Advocacia e pela Adin nº 1127-8, que excluiu os membros da Justiça Eleitoral e juízes suplente não remunerados. Os servidores da administração e membros do Legislativo estão IMPEDIDOS de advogar (art. 30/EAOB).O chefe do Executivo é incompatível para advocacia, mesmo em causa própria.

4-O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz:

A-pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
B-pode cobrar livremente os honorário contratados e os de sucumbência.
C-não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente. (Você acerto
D=não pode cobrar os honorários sem a autorização do mandante.

A alternativa correta é a letra C: Segundo art. 26 do Estatuto da Advocacia: "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento".
5-De acordo com o art. 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil:

A-são válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano.
B-são nulos sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (Você acertou)
C-são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos comprovado que causarem.
D-são válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.

A alternativa correta é a letra B: Segundo art. 4º, caput, do Estatuto da OAB: "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas".

6-Os recursos contra questões decididas pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados devem ser julgados, privativamente:
A-pelo Conselho Seccional ao qual esteja ligada a entidade. (Você acertou)
B-pelo Conselho Federal.
C-pelo Tribunal de Ética e Disciplina da respectiva Seccional.
D-pelas própria diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

A alternativa correta é a letra A: De acordo com art. 58 do Estatuto da Advocacia: "Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...)III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados".

7-Na hipótese da adoção da cláusula quota litis, os honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por pecúnia, ficando o profissional obrigado a:
A-suportar todas as despesas da demanda. (Você acertou)
B-cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais.
C-não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência
D-Cobrar os honorário de sucumbência de seu cliente.
A alternativa correta é a letra A: Quota litis é a convenção que associa o advogado aos riscos do processo, conferindo-lhe por honorários uma parte do que puder ser obtido. No contrato de quotas litis o advogado, além dos serviços profissionais, deve custear a demanda.

8-Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, entre outras, as seguintes circunstâncias:
A-ter o advogado saldo mula penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida.
B-ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal.
C-o advogado já ter sido condenado na esfera civil ou criminal.
D-ter o infrator prestado relevantes serviços à advocacia ou à causa pública. (Você acertou)

A alternativa correta é a letra D: De acordo com o art. 40 do Estatuto da Advocacia: "Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras: (...)IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública".

9-Quem, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, possui competência legal para alterar o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
A-Colégio dos Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada por, no mínimo, dois terços dos Presidentes de Seccional presentes à reunião.
B-Conselho Federal. (Você acertou)
C-Conferência Nacional dos Advogados.
D-Colégio dos Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccional presentes à reunião.

A alternativa correta é a letra B: Dispõe o art. 54 do Estatuto da Advocacia: "Compete ao Conselho Federal:V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários".

10-Quem, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, possui competência legal para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados:
A-Colégio dos Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada por, no mínimo, dois terços dos Presidentes de Seccional presentes à reunião.
B-Conselho Federal.
C-Conselho Seccional. (Você acertou)
D-colégio dos Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccional presentes à reunião.

A alternativa correta é a letra C: Segundo art. 58 do Estatuto da OAB: "Compete privativamente ao Conselho Seccional:II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados".

11-O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de:
A-cento e cinqüenta dias.
B-cem dias.
C-noventa dias. (Você acertou)
D-trinta dias.

A alternativa correta é a letra C: Dispõe o art. 70, §3º do Estatuto da OAB: "O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias".

12-A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:
A-seja advertido e, dentro de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio sobre Ética Profissional do Advogado.
B-seja suspenso até que preste novas provas de habilitação. (Você acertou)
C-receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento das atividades profissionais.
D-seja excluído dos quadros da Ordem mediante manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal.

A alternativa correta é a letra B: Conforme dispõe o art. 70 do Estatuto da Ordem, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional (art. 34, XXIV) será suspenso até que preste novas provas de habilitação.

13-Os sócios de uma sociedade de advogados que tiver clientes prejudicados pela atuação de advogado empregado, responderão:
A-solidariamente pelos danos causados por seus empregados.
B-limitadamente, na proporção do auxílio prestado à solução da causa.
C-subsidiariamente pelos danos causados aos cliente. (Você acertou)
D-não responderão pelos danos, uma vez que a responsabilidade somente recai ao empregado.

A alternativa correta é a letra C: Dispõe o art. 17 do Estatuto da OAB: "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer".

14-A pena de exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de aplicação de suspensão, por três vezes, e no caso de o advogado:
A-tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. (Você acertou)
B-solicitar ou receber de constituintes qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.
C-recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
D-deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a faze-lo.

A alternativa correta é a letra A: Conforme os arts. 34, XXV e 37 do Estatuto da OAB, o advogado que mantiver conduta incompatível com a advocacia poderá ser excluído dos quadros da OAB.

15-De acordo com o art 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, são deveres dos advogados, exceto:
A-atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
B-velar por sua reputação pessoa e profissional
C-incentivar o cliente, em qualquer caso, a ingressar com medida judicial. (Você acertou)
D-empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

A alternativa correta é a letra C: De acordo com o art 2º, VII do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

16-O Advogado não deve:
A-aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
B-abandonar o feito, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
C-representar cliente com interesse opostos a clientes de sua sociedade de advocacia.
D-todas as respostas estão corretas. (Você acertou)


A alternativa correta é a letra D: As alternativas estão corretas em virtude, respectivamente, dos arts. 11, 12 e 17 do Código de Ética da OAB.

17-No processo disciplinar:
A-a instauração procede-se somente de ofício.
B-o relator não pode requerer seu arquivamento.
C-o relator deverá mandar notificar os interessados para esclarecimento ou o representado para a defesa prévia. (Você acertou)
D-se o representado não for encontrado, suspender-se-á o processo.

A alternativa correta é a letra C: A instauração do processo disciplinar proceder-se-á de ofício ou mediante representação do interessado (art. 51 do Código de Ética). O relator pode propor o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade (art. 51, §2º do Código de Ética). O relator deverá mandar notificar os interessados para esclarecimento ou o representado para a defesa prévia (art. 52 do Código de Ética). Se o representado não for encontrado, o Presidente do Conselho ou Subseção deverá designar-lhe defensor dativo (art. 52, §1º do Código de Ética).


18-De acordo com o Código e Ética e Disciplina da OAB:I - Os honorários de sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte.II - O advogado não poderá majorar o valor dos honorários contratados após o início do processo.III - A compensação ou desconto dos honorários e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
B-As afirmações I e III estão corretas. (Você acertou)
A-As afirmações I e II estão corretas.
C-As afirmações II e III estão corretas.
D-Nenhuma das afirmações está correta.


A alternativa correta é a letra B: Dispõe o art. 35 do Código de Ética da OAB, que poderá haver majoração do valor dos honorários decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, desde que previstos no contrato.

19-Assinale a alternativa INCORRETA:
A-É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
B-É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
C-O advogado é obrigado a aceitar a indicação, de seu cliente, de outro profissional para com ele atuar no processo. (Você acertou)
D-O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato jurídico em que tenha colaborado orientado ou conhecido em consulta.


A alternativa correta é a letra C: Segundo art. 22 do Código de Ética da OAB: "O advogado NÃO é obrigado a aceitar imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo".

20-Assinale a alternativa CORRETA:
A-É defeso ao advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. (Você acertou)
B-É prerrogativa do advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem na captação de clientela.
C-Concluída a causa ou arquivado o processo, cabe somente ao cliente determinar a cessação do mandato.
D-A revogação do mandato judicial por vontade do cliente o desobriga ao pagamento das verbas honorárias, tendo em vista sua insatisfação com o trabalho.

A alternativa correta é a letra A: É defeso ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem na captação de clientela (art. 7º do Código de Ética da OAB). Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato (art. 10 do Código de Ética da OAB). A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga ao pagamento das verbas honorárias, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado (art.14 do Código de Ética da OAB).

Lei nº 8906/94 – ESTATUTO DA ADVOCACIA

ETIMOLOGIA DO ETOS – DEONTOLOGIA JURÍDICA

Advogado – Estagiário

Dos Direitos do Advogado

- Inviolabilidade de seu escritório
- Comunicação com seus clientes, em qualquer situação, mesmo sem procuração
- Presença de representante da OAB, quando preso em flagrante em razão da atividade, sob pena de nulidade (Crimes Inafiançáveis);
- Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar;
- ter acesso aos meios de justiça sem exclusão de qualquer um;
- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que sontitua sigilo profissional.
- retirar-se do recinto após 30 minutos de espera* -


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Art. 7º - São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura de auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;


PUBLICIDADE DO ADVOGADO/EXERCÍCIO CONCOMITANTE

PUBLICIDADE - PERGUNTAS E RESPOSTAS EM JORNAL – HABITUALIDADE –

Não é vedada a participação de advogado em meio de comunicação social escrito, falado, televisivo ou eletro­eletrônico, manifestando-se sobre temas de direito, sempre, porém, sem refugir dos objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, a que alude o art. 32 do Código de Ética.

O que se torna reprovável eticamente será, por um lado, transformar-se em habitual essa participação episódica e eventual e, por outro, o desvirtuamento daqueles objetivos educacionais e instrutivos, transformando a oportunidade em fator e veículo de promoção pessoal ou profissional da qual, até a insinuação à captação indireta de clientes, é passo ou espaço bem curto.

A censura ética é mais intensa ainda, quando se deixe, através de escritos ou fala públicos, colocações menos exatas e juridicamente menos corretas, deixando deplorável imagem do autor e portanto da classe dos advogados e, também, quando contenham aspectos de tal modo insinuativos e pessoais, que descambem em aspectos ainda que de ordem disciplinar (arts. 32 e 33, I, do CED e art. 8°, "b", do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB).

Utilização do art. 48 do CED. Precedentes deste Tribunal: E-839, E-872, E-1202, E-1286, E-1295, E-1346, E-1348, E-1.374 , E-1.522 e E-1.531. ­Proc. E-2.456/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rei. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS ­Rev. Dr. CLÁUDIO FELlPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ÉTICAS –
É imoderado o anúncio de advogado com os dizeres "Problemas com causas?
Temos soluções reais e eficientes para seu problema. Consulte-nos pelo telefone: tal".
O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável e seu número de inscrição na OAB, e que além disso traz informações de serviços suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes, evidencia infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 50 e parágrafos 10 e 20 do artigo 31 do CED e do Provimento 94/2000 do CF da OAB. - Proc. E-2.459/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do ReI. Dr. LUIZ ANTÓNIO GAMBELLI- Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

BAASP 2072

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA –
EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM
OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO

- O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de sala do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na. afixação de placas de anúncio.

A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao principio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes

. Inteligência dos artigos 2°, parágrafo único,
VIII, b; 28 e 31, § 2° do Código de Ética e Disciplina e Resolução n° 13/97 do TED-1 (OAB - Tribunal de Ética - Processo n° E-I. 704/98, ReI. [5"r. Cláudio Felippe Zalaf). Boletim AASP 2072 (J 4 a 20/09//98)


BAASP 2074

PUBLICIDADE –
DENOMINAÇÃO DE FANTASIA É INSTRUMENTO MERCANTIL –

É proibido ao advogado mercantilizar a profissão. São vedadas expressamente às sociedades de advogados e, conseqüentemente, aos advogados a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio (EAOAB, artigo 16 e CED, artigo 29).

A utilização da Internet para a divulgação das atividades profissionais deve seguir os parâmetros traçados pela Resolução n° 02/92 deste Tribunal, em tudo observada a moderação e discrição, evitando-se a captação de clientela. Precedente E-1.435 (OAB - Tribunal de Ética - Processo n° E-I. 706/98, ReI. Dr. Geraldo de Camargo Vidigal). Boletim AASP 2074 (28/09 a 04/10//98)


BAASP 2091

PUBLICIDADE
- OFERTA DE SERVIÇOS PARA COLEGAS-
CARTAZES QUE INDUZEM
VINCULAÇÃO DIRETA COM ÓRGÃO JURISDICIONAL

- Não é vedada ao advogado a oferta de serviços vara colegas de outras comarcas, tratando-se de solidariedade profissional e auxílio mútuo que contribui para celeridade processual e diminuição de custos. É vedada, no entanto, a afixação de cartazes nas salas de advogados e dependências forenses, dando idéia de vínculo com órgãos jurisdicionais.

A oferta de serviços, de preferência em órgãos especializados, deve ser sempre moderada, em pequenos anúncios, contendo nomes completos e números de inscrição na OAB, vedada a mala direta, cartazes em salas de advogados e dependências forenses. Observância da Resolução n° 02/92 desta Seccional paulista que disciplina a publicidade. Infração caracterizada, com recomendação de que Sejam imediatamente retirados. Retorno dos autos à Presidência do TED (OAB - Tribunal de Ética - Processo n° E-I. 755/98, ReI. Dr. João Teixeira Grande). Boletim AASP 2091 (25 a 31/01//99)


INTERNET - HOME PAGE
- OBJETIVO DE INFORMAÇÃO A CLIENTES SOBRE AÇÕES EM CURSO –

Comete infração ética o advogado que presta informações sobre o andamento de ações a seus clientes, através de home page. Desde que não envolvam sigilo profissional, essas informações devem efetivar-se através de e-mail. Da mesma forma, é antiética publicidade que espelha propaganda com objetivo de captar clientela (arts. 28 e 29 do CED). Proc. E-2.228/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


INTERNET - ANÚNCIO FEITO POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - O Código de Ética e Disciplina não autoriza o anúncio do estagiário de direito, mas apenas do advogado. Assim, inexiste possibilidade da oferta de serviços, mediante publicidade, inclusive na Internet, feita por estagiário de direito, por faltar-lhe a qualidade de advogado. Proc. E-2.094/00 - v.m. em 17/08/00 do parecer e voto do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra os votos do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA e do Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, observando:

. seu registro é feito no Conselho Seccional da OAB;
. as procurações devem ser outorgadas aos advogados;
. nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade no respectivo Conselho Seccional;
. não podem representar clientes. de interesses opostos;
. não podem ter atividades mercantis, nem sócios não-advogados; .
. no nome da sociedade deve constar o nome de um advogado sócio, pelo menos, sendo possível manter de sócio falecido;
. licenciamento deve ser averbado.



As Sociedades de Fato

Apesar da OAB recomendar sempre a formação de sociedades de advogados para um melhor desempenho da atividade profissional, a entidade também reconhece a existência de vários agrupamentos de advogados sem personalidade jurídica.


Exatamente por esse motivo o TED da OAB/SP entende que "advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços juridicos" (BAASP 2097). No entanto, cumpre observar que sendo de fato a sociedade jamais poderá valer-se de anúncios como se uma sociedade regular fora (BAASP 2083).



TESTES DE FIXAÇÃO

01. Quando convidado para participar do serviço de consultoria jurídica por telefone, por meio da denominada "linha 900" o advogado deverá:

a)obter autorização da OAB, em qualquer Subsecção ou junto ao Tribunal de Ética e Disciplina para fixação da respectiva tarifa;
b)inscrever-se antes na Telesp e na Associação de Advogados para obtenção do número e do alvará de funcionamento;
c)dar conhecimento ao Tribunal de Ética e Disciplina ou à Comissão de Prerrogativas da existência dessa atividade para as providências de praxe;
d)procurar uma das sociedades de advogados que esteja autorizada pela Telesp ou OAB para a prestação desse serviço público.



02. Segundo o Estatuto, da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o Provimento nº 66/88 do Conselho Federal da OAB, a função de Diretoria Jurídica em qualquer empresa, pública, privada ou paraestatal:

a)pode ser exercida por quem é bacharel em ciências jurídicas, independentemente de inscrição nos quadros da Ordem;
b)é privativa dos concursados em exame público, independentemente de inscrição nos quadros da Ordem;
c)é privativa de advogado, não podendo ser exerci da por não inscrito na Ordem;
d)pode ser exercida por qualquer cidadão, conforme garantia constitucional.



03. Para exercer a adminIstração de imóveis, ainda que de bens pertencentes a seus clientes, por ser uma atividade não incluída no regramento do art. 1° da Lei n° 8.906/94, o advogado deverá inscrever-se no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. Essa premissa é:

a) verdadeira, porque a administração de bens imóveis não pode ser praticada por qualquer cidadão que não esteja
filiado à entidade fiscalizadora de corretagem imobiliária;
b) falsa, porque a administração de bens imóveis pode ser praticada por qualquer cidadão, independentemente de
inscrição em qualquer órgão;
c) falsa, porque a administração de bens imóveis só pode ser praticada por advogado regulamente inscrito na OAB;
d) verdadeira, porque o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis é o único órgão com competência para
regulamentar os trabalhos que envolvam bens imóveis.



04. Tentando seguir modelos de outros países, a empresa de turismo Boa Viagem está anunciando em revistas, jornais, rádios e canais de televisão, a prestação de serviços de assessoria de várias especialidades como crédito pessoal, turismo, despachante, guincho, oficina mecânica, chaveiro, encanador, eletricista e pintor, incluindo assessoria jurídica por meio de "pacote de serviços", mediante o pagamento de pequena taxa mensal pelo segurado, além de quatro consultas de uma hora e meia cada, mais uma assessoria gratuita nos tribunais, por ano. Os advogados que estiverem interessados na prestação do serviço jurídico descrito

a)não poderão contratar esse tipo de prestação de serviço por configurar captação de clientela e mercantilização da profissão.
b)só poderão contratar seus serviços diretamente com os interessados, mediante indicação ou credenciamento da seguradora.
c)estarão impedidos eticamente de se credenciarem junto a agências de turismo, salvo mediante prévia consulta e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
d)poderão contratar seus serviços diretamente com a seguradora, sem qualquer tipo de impedimento.



05. Em face do art. 4° do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros ou sociedades de advogados estrangeiros que eventual e esporadicamente venham a postular em nosso país

a)são perfeitamente válidos, desde que não superem o máximo de cinco em cada ano e no território de cada Seccional.
b)são anuláveis, respondendo os autores somente pelos danos que causarem e forem devidamente comprovados.
c)são nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
d)são perfeitamente válidos, desde que haja reciprocidade para atos idênticos no país de origem dos profissionais.



06.A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, mediante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade

a)assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal
b)para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.
c) que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.
d)que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.



07. Entidade religiosa, com seus estatutos devidamente aprovados e registrados em todos os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas das principais capitais brasileiras, pretende oferecer e prestar serviços jurídicos de orientação e apoio a seus fiéis, instalando, para tanto, Departamentos Jurídicos em seus principais templos, em todo o território nacional e contratando advogados que atuem em diversas áreas do direito para o atendimento geral. A propósito do exposto é correto afirmar que

a)em face do que preceitua o art. 5°, VI e art. 19, I da Constituição Federal, inexiste qualquer tipo de proibição para a oferta e prestação do serviço pretendido.
b)a prestação do serviço pretendido poderá efetivar-se independentemente de registro da entidade na Ordem dos Advogados do Brasil.
c)as entidades religiosas só podem oferecer serviços jurídicos desde que eles sejam prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem.
d)entidade religiosa não registrável na OAB não pode prestar nem oferecer serviços jurídicos, estando proibida de fazê-lo através de advogados.



08.O advogado é indispensável à administração da justiça, e no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (art. r e seu § 1° da Lei 8.906/94). Para o exercício de seu ministério privado, o advogado possui prerrogativas, quase todas inseridas nos artigos 6° e seguintes do seu Estatuto. Em ação direta de inconstitucionalidade n° 1127-8 DF, o STF, por maioria de votos, concedeu medida liminar suspendendo a imunidade profissional do advogado que, no efetivo exercício profissional, pratique o crime de:

a)desacato;
b)difamação;
c)injúria;
d)tergiversação.



09.A utilização de interceptação telefônica judicialmente autorizada, por advogado de co-réu, de diálogos estabelecidos entre o réu e seu defensor, apresentada como prova em processo criminal,

a)configura conduta antiética por ferir o dever de urbanidade, embora legalmente aceita.
b)constitui crime que deve ser imediatamente denunciado pela parte contrária à autoridade judiciária e à OAB.
c)não caracteriza conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte.
d)deve ser evitada a todo o custo para não melindrar os colegas ou os operadores do processo.



10. Advogado que, sendo empregado de empresa, em nome dela se recusa a praticar ato que considera ilegal:

a)comete infração ética, pois está ligado à empresa em decorrência de contrato trabalhista que deverá ser respeitado acima de tudo;
b)determina que a empresa consulte o Tribunal de Ética e Disciplina para apuração do grau de relevância do assunto;
c)obedece aos princípios éticos e disposições estatutárias, ainda que exista relação laboral;
d)nenhuma das alternativas é correta.



11.o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Da competente inscrição na Seccional onde a profissão é exercida estão dispensados:

a)apenas os integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública;
b)apenas os Magistrados e os integrantes do Ministério;
c)apenas os integrantes da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública;
d)apenas os integrantes das Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e funcional.




12. O advogado, tendo se submetido ao Exame de Ordem e obtido sua inscrição definitiva em sua Seccional, estará apto e autorizado para:

a) patrocinar ilimitado número de causas judiciais em todo e qualquer Estado brasileiro;
b)patrocinar causas judiciais apenas no território da Seccional onde estiver inscrito
c)patrocinar causas judiciais no território da Seccional onde estiver inscrito e nas Seccionais vizinhas;
d)patrocinar causas judiciais no território de qualquer Seccional do Pais, desde que, em cada uma delas promova inscrição suplementar, após determinado limite anual.

13. Para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito; título de eleitor; quitação do serviço militar; aprovação em Exame de Ordem; não-exercício de atividade incompatível com advocacia; idoneidade moral e compromisso perante o Conselho (art. 8° do EAOAB). Como ocorre a decretação da inidoneidade moral do interessado que inviabiliza a sua inscrição na OAB?

a) a inidoneidade moral só pode ser suscitada pela diretoria da Subsecção à qual o interessado ficará vinculado e
declarada pela diretoria da Seccional;
b) a inidoneidade moral só pode ser suscitada pelos integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção da Seccional, e
declarada mediante decisão de dois terços dos votos do Conselho Seccional;
c) a inidoneidade moral só pode ser suscitada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e declarada mediante decisão de metade mais um, dos membros que o compõem;
d) a inidoneidade moral pode se suscitada por qualquer pessoa e declarada mediante decisão de dois terços dos votos de todos os membros do conselho Seccional.



14. Por possuírem regime próprio, estão isentos de inscrição na OAB, na respectiva Seccional do Estado em que atuam, os integrantes

a)da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) do Ministério Público Federal.
c)das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados
d)da Defensoria Pública.

15. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8906/94), no seu art. 8°, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada


a)por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado.
b)apenas pela diretoria da subsecção à qual o interessado ficará vinculado
c)apenas pelos membros integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção.
d)somente pelos membros integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina.



16.Os §§ 1°, 2" e 3° do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem a necessidade de o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tem interpretado que o acompanhamento, por advogado e/ou estagiários, de processos, em outra seccional, sem intervenção judicial,
a)determina a necessidade de inscrição suplementar, após o exame de cinco processos.
b)determina a necessidade de simples comunicação à Seccional de origem, após o exame de cinco causas por ano determina a
c)necessidade de simples comunicação à Seccional visitada, após o exame de cinco causas por ano.
d)não obriga a inscrição suplementar, nem a qualquer tipo de comunicação à Seccional visitada, mesmo após o exame de cinco processos.


DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Ao analisamos o Código de Ética do Advogado podemos descobrir a preocupação desse ordenamento com a imagem do advogado, sobretudo dos reflexos de seus atos.


Assim, não é por outro motivo que a norma destaca que a conduta do advogado deve pautar-se além deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos, mas também com os princípios da moral individual, social e profissional.


Portanto, antes de mais nada o advogado deve ser exemplo em sua conduta. Essa lembrança é feita pelo Art. 2° do Código de Ética que afirma ser o advogado indispensável à administração da Justiça, defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social.


Portanto, deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito (art. 44). Impondo-se ao mesmo ainda lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços (art. 45).
Para exercer esse elevado mister, o advogado tem deveres. E esses deveres são os seguintes:


*preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
*atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
*velar por sua reputação pessoal e profissional;
*empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
*contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
*estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
*aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;
abster-se de:
*utilizar de influência indevida, em seu beneficio ou do cliente;
*patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; *vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;
*emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
*entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
*pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.


E por que o advogado deve velar por tais deveres? O que a ética profissional traz de importante
para a atividade da advocacia?


Bem, nós sabemos que a ética profissional é parte da ética geral, entendida como ciência da conduta. Este não é o espaço apropriado para discussão da milenar tensão entre a ética e o direito, um dos principais objetivos da reflexão da filosofia jurídica.


Nosso campo de atenção é o que se denomina deontologia jurídica, ou estudo dos deveres dos profissionais do direito, especialmente dos advogados, porque de todas as profissões a advocacia é talvez a única que nasceu rigidamente presa a preceitos de ética. A deontologia (termo criado porBentham, com sentido utilitarista; o sentido atual deve-se a Rosmini), ao lado da diceontologia (estudo dos direitos profissionais) integra o todo da ética.


A ética profissional não parte de valores absolutos ou atemporais, mas consagra aqueles que são extraídos do sensu comum profissional, como modelares para a reta conduta do advogado. Sãotópicos ou topoi na expressão de aristotélica, ou seja, lugares comuns que se captam objetivamente,
nas condutas qualificadas como exemplares; não se confundem com juízos subjetivos de valor.


Quando a ética profissional passa. a ser objeto de regulamentação legal, os topoi convertem-se em normas jurídicas definidas, obrigando a todos os profissionais. No caso da advocacia brasileira, a ética profissional foi objeto de detalhada normatização destinada aos deveres dos advogados, no Estatuto anterior e no Código de Ética Profissional, este datado de 25 de junho de 1934. Agora, o novo Estatuto preferiu concentrar toda a matéria no Código de Ética e Disciplina, editado pelo Conselho Federal da OAB.


No capítulo da Ética do Advogado, o Estatuto enuncia princípios gerais, balizando o Código de Ética e Disciplina que os regulamenta.


A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível.

O primeiro comando do Estatuto dirige-se à conduta pessoal do advogado. Onde quer que resida e se relacione, deve proceder de forma a merecer o respeito de todos, porque seu comportamento contribui para o prestígio ou desprestígio da classe. Não é demais lembrar as virtudes éticas que Aristóteles na Ética a Nicômaco, a saber, a coragem, a temperança, a liberalidade, a magnanimidade, a mansidão, a fraqueza, e enfim, a justiça, que é a maior de todas. Mas, certamente, a que mais fortalece o prestígio da profissão é a intransigente probidade, ou honestidade, como bastião indómito às tentações que passam todos os dias e todas as horas em frente ao advogado. Por fim, o dever de permanente qualificação, para bem cumprir seu compromisso social. A incompetência, infelizmente, pode causar muito mais prejuízos sociais e individuais que a própria desonestidade, sendo alguns irrecuperáveis.


O advogado não dispõe do poder do juiz e os meios de coação da polícia. Sua força reside na palavra e na autoridade moral que ostente.



Infrações Disciplinares

A- Conduta Incompatível

a) Prática reinterada de jogo de azar, não autorizado por lei
b) Incontinência pública e escandalosa
c) Embriaguez ou toxicomania habituais



B- Censura – Violação do Código e Estatuto quando não há sanção mais grave.

Suspensão – Aplicável também em reincidência – Prazo – 30 dias a 12 meses

Exclusão – 3 suspensões seguidas mais a manifestação de 2/3 do Conselho Seccional

Multa – Censura ou Suspensão – 1 pagamento da anuidade ou até 10 vezes o pagamento do mesmo.

Censura pode ser convertida em advertência
Suspensão pode perdurar:

a) de o advogado recusar-se a prestar contas ao cliente;

b) e deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB – até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária;

c) inépcia profissional – até que o advogado preste novas provas de habilitação.


A Reabilitação é possível ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar se a requerer, um ano após seu cumprimento, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também de correspondente reabilitação criminal.

Prescrição – A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.


Verifica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado.


A prescrição interrompe-se:
a) pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
b) pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB


PERGUNTAS E RESPOSTAS EAOAB


1 - Para transferir a inscrição da minha Sociedade de Advogados do Cartório de Registro Civil para a Seccional da OAB perderei o meu CNPJ?

R - Não. Para a Receita Federal a mudança de órgão (do Cartório para a OAB) não traz nenhuma implicação. A Sociedade não perderá seu CNPJ, nem tampouco seus lançamentos.




2 – Minha Sociedade de Advogados está inscrita na OAB e no Cartório de Registro Civil. Como devo proceder para regularizar minha situação?

R - Você deve, apenas, dar baixa no registro junto ao Cartório e manter o seu registro junto à OAB.




3 – Minha Sociedade não possui inscrição junto à OAB, apenas junto ao Cartório de Registro Civil. Como devo proceder para regularizar minha situação?

R - Você deve cancelar a inscrição de sua Sociedade junto ao Cartório e, imediatamente, dar entrada em seu pedido de inscrição junto à OAB.




4 – Para regularizar a situação da minha Sociedade de Advogados devo elaborar um novo Contrato Social? Para isso, qual a legislação que eu devo seguir? Existe algum modelo que eu possa utilizar?

R - Sim. A sua Sociedade precisará elaborar um novo Contrato Social, que deverá seguir o que consta no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e no Regulamento Geral da Advocacia. Além, é claro, do Provimento 92/2000, do Conselho Federal da OAB, que regula a inscrição e o funcionamento das Sociedades de Advogados.

Para facilitar, a Comissão de Sociedades de Advogados elaborou uma Minuta de Contrato Social, em que estão inseridas todas as exigências da legislação que regula a matéria, que poderá ser utilizado por sua Sociedade. Este Contrato está disponibilizado no site da OAB, no link da Comissão de Sociedades de Advogados.



5 – Minha Sociedade está inscrita apenas na OAB. Sempre esteve regularizada. Por que preciso apresentar um novo Contrato Social?
R - Com o advento do Provimento 92/2000 do Conselho Federal, surgiu uma série de novidades que, agora, devem, necessariamente, estar contempladas em todos os Contratos Sociais das Sociedades de Advogados. Ressaltamos que tais exigências só têm o condão de auxiliar as Sociedades, por isso, elas regulam, com muito rigor questões relativas à dissolução das sociedades, à divisão das responsabilidades, dos lucros e/ou prejuízos, entre outros pontos.

Enfatizamos, então, que a partir do momento em que a sua Sociedade estiver com o Contrato Social alinhado com o referido Provimento, além de estar cumprindo a lei, estará resguardada de possíveis impropérios.



6 – Com o advento do Novo Código Civil, houve alguma mudança na classificação das Sociedades de Advogados?
R- Após uma análise do novo diploma, podemos concluir que as Sociedades de Advogados se enquadram como sociedades econômicas não-empresárias (simples), previstas no parágrafo único, do artigo 966 e parte final do artigo 982, ambos do Código Civil, disciplinadas em lei especial: a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, o advento do Novo Código Civil em nada alterou a disciplina das sociedades civis de advogados, que continuam a ser regidas pelas disposições estatutárias pertinentes.

Para maiores esclarecimentos acerca do assunto, você pode consultar, o site da OAB, no link da Comissão de Sociedades de Advogados, um Parecer elaborado por membros da Comissão tratando sobre esse assunto.



7 – Ainda possuo dúvidas, como vê proceder?
R- Encaminhe um e-mail para comissões@oab-sc.org.br.



Quais as atividades privativas do Advogado?
-postulação á qualquer juízo (exceto impetração de hábeas corpus)

-assessoria consultoria e direção jurídica empresas públicas e privadas

-visto (análise) de contratos constitutivos de pessoas jurídicas (sob pena de anulidade absoluta)



O que é vedado ao Advogado?
-o exercício de advocacia e também sua divulgação com qualquer outra atividade, que tenha ou não fins lucrativos.



Sobre a indispensabilidade do Advogado:

-é prestador de serviço público ( mesmo em seu ministério privado)

-exerce função social

-seus atos constituem munus público



Sobre a inviolabilidade, imunidade penal:

-no exercício profissional não comete os seguintes crimes:

*injúria;

*defamação;

*desacato;



A Advocacia pública subordina-se a quem:

-primeiro ao Regime da Lei 8.906/94

-e depois ao seu regime próprio.



Qual é a função do Estagiário e o que ele pode fazer isoladamente?

-pratica atos sob a responsabilidade do advogado, possuindo função
pedagógica prática, podendo praticar isoladamente:

a) carga de autos

b) obtenção de certidões em cartório

c) petição de juntada de documentos



Quando ocorre nulidade absoluta, nos atos advocatícios?
-quando decorre de atos praticados , por quem não seja advogado( constituindo infração penal prevista no Art.47 da LPC).

-quando praticado por advogado, porém:

* impedido;

* suspenso;

* licenciado;

* incompatível.



O que é a prova do mandato?E quando poderá atuar sem a mesmo?
É a procuração para o foro em geral ( para todos os atos), salvo as exceções previstas em lei.Em caso de urgência pode atuar por 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo (é direito do advogado).



Como pode ser classificado a renúncia de Advogado?

-ato pessoal do advogado ( desnecessária motivação)

-continuando na causa por 10 dias , para manifestar conhecimento ao cliente.

- e deve comunicar ao cliente e ao juízo da causa ( com aviso de recepção)



Quem faz parte do Tripé da Justiça, e qual sua função?

-advogado + magistrado + membro do Ministério Público

-não há hierarquia, entre eles , devendo tratar-se com respeito)



Quais são os direitos do advogado?
CDEx é LiO2Pri , 2Re Seusar

- C omunicação reservada com o cliente;

- D espacho direto com o magistrado;

- Ex ame de autos , vistas e retiradas dos processos;


- É obrigatória a instalação de salas especiais para uso exclusivo de advogados;


- Li berdade de exercer a profissão;

- O advogado no exercício da profissão não comete crime de injúria, difamação e desacato;

-Pri são em flagrante do Advogado ( tendo a presença de representante da OAB, só poderá ocorrer, em caso de crime inafiançável, quando estiver no exercício a profissão)_

-Pri são ( deve permanecer em sala de Estado Maior)


- Re cusar-se a depor como testemunha ( sigilo Profissional)

- Re tirar-se do recinto de audiência ( após 30 minutos, se não tiver comparecido autoridade responsável)


- se r publicamente desagravado pelo Conselho Seccional ( quando ofendido no exercício da profissão);

-Usar os símbolos privativos da profissão de advogado;


Quais os requisitos essenciais para incrição na OAB?

-Ca.pacidade civil;

-Ce.rtidão de graduação ou diploma;

- T.ítulo de eleitor e quitação do serviço militar;

-Pre.star compromisso solene

-a.provação em exame de Ordem;

-não exercer atividade incompatível;



Quais são os requisitos para inscrição de Estagiário?

- mesmos requisitos de advogados, admissão em estágio profissional , incrição no conselho Seccional , onde localiza seu curso jurídico.



Onde é feita a incrição principal?

- na Seccional , onde se pretenda exercer a advocacia.



O que é incrição Suplementar?

-é obrigatória quando houver habitualidade , que será constatada se no mesmo ano intervir judicialmente em mais de 5 causas em Seccional diversa.



Quando é feita a transferência de incrição?

-no caso de mudança de domicílio profissional para outra sede de Seccioanl ( Estado)



Quando ocorre o cancelamento da incrição?

-ao requerer;

-ao ser excluído da OAB;

-ao falecer;

-ao exercer atividade incompatível;

-ao perder requisitos da inscrição

-ao ser suspenso pela 3 vez, e não pagamento das anuidades.



Quando ocorre a licença do advogado , com a permanência da inscrição?

-quem o requerer , porém justificando;

-ao exercer atividade incompatível temporária;

-sofrer de doença mental curável.



Quem participa da Sociedade dos advogados?

Somente advogados, não sendo possível nem mesmo estagiário, pessoa jurídica ou sociedade civil de prestação de serviços advocatícios (art. 15 caput) , (vedada qualquer atividade estranha)



Como o advogado adquire personalidade jurídica?

-Após o registro do contrato constitutivo, na Seccional onde tiver sede,

- vedado o registro em cartórios ou juntas comerciais.



Como é a procuração para o advogado?

-deve ser outorgada individualmente a cada advogado, e mencionada a sociedade a que pertence.



Como é a Razão Social, quanto a denominação da sociedade de advogados?
(é . ter. 4não )

- é possível permanecer nome de sócio falecido desde que haja previsão em contrato’

- ter obrigatoriedade de nome de advogado sócio

- não , nome fantasia;

- não , utilização de siglas;

- não , caracterização mercantil;

- não , pessoa proibida de exercer advocacia



Como fica a responsabilidade dos advogados sócios?

- é subsidiária ( quando a sociedade não tiver condições de arcar com
responsabilidade)

- é solidária

- é ilimitada

- respondem por infração disciplinar por não terem zelado pela sociedade;



O que altera ou não, a participação de advogado na sociedade a que pertença?

- incompatível temporário = não altera a composição da sociedade
( apenas a comunicação e o licenciamento)


- incompatível permanente= altera a composição da sociedade
(cancelamento da inscrição, retirando-se da sociedade)


- impedimento = atinge todos os demais sócios que não estejam impedidos.




Como são permitidas as filiais de sociedades de advogados?
( não, os de, em)

-não é possível integrar mais de uma sociedade na mesma área territorial;

-os sócios deverão requerer inscrição suplementar;

-deve ser averbado o registro junto ao Conselho Seccioanl de origem e no local que irá funcionar;



Como é estabelecida a Relação de Emprego do advogado?

-não reduz a independência profissional;

-não retira a isenção técnica, mesmo havendo subordinação;

-não está sujeito a imposição do empregador no sentido de prestar serviços á estranhos;


Como deverá ser estabelecido o salário do advogado?

- por convenção coletiva de trabalho;

- por acordo individual entre empregado e empregador;

-através de sentença normativa;



Como será a jornada de trabalho do advogado?

- não poderá exceder de 4 horas contínuas diárias e 20 semanais ( contado todo o tempo que estiver á disposição do empregador), exceto se houver acordo ou convenção coletiva, ou em caso de dedicação exclusiva;


- terá remuneração de um adicional, de 100% sobre o valor da hora normal , quando exceder a jornada normal;


- terá remuneração de 25% por adicional noturno ( das 20 de um dia ás 5 horas do seguinte)


- poderá exercer outra atividade remunerada ;

- poderá exercer outra atividade remunerada, fora do horário normal da jornada de trabalho.



Como é a advocacia de partido?

- é a que não existe relação de emprego ou subordinação, existindo porém uma remuneração periódica e fixa, independentemente do número de atos, ou proposituras , ou contestação de ações.


O que são honorários de Sucumbência?

- são devidos ao advogado empregado ( quando atuar em causa em que for parte o empregador)

- em caso de acordo prévio, poderá haver a divisão dos honorários do advogado empregado

- os advogados públicos estão proibidos de receber em virtude de suas atribuições ( salvo situações previstas em lei)
- os defensores públicos não poderão receber


Qual o conceito de Honorários advocatícios?

- é a remuneração do profissional pela prestação de serviços advocatícios ao cliente.


Quais são os critérios de cobrança de honorários ?

- moderação;

- bom censo;

- prestígio profissional;

- qualificação ;

- reputação;

- valor da causa;

- local da prestação de serviço;

- condição econômica do cliente;

-etc.



Como se classificam os Honorários ?

- honorários convencionados = acordados por escrito com o cliente;


- honorários de sucumbência = fixados em sentença em favor da parte vencedora (pertencem ao advogado)

- honorários arbitrados judicialmente = fixados judicialmente, quando inexiste acordo (ou pela ocorrência de desentendimento)




Como é feita a estipulação dos honorários?

- salvo estipulação em contrário:

* 1/3 logo no início da prestação de serviços;

* 1/3 na decisão de primeira instância;

* 1/3 restante no final da ação.



Como pode ser feita a cobrança de honorários?

- pode ser feitas mediante processo de execução judicial ( pode ser nos próprios autos, além de serem considerados créditos privilegiados em eventual habilitação entre credores)

-podem ser por:

* contrato escrito ( títulos executivos extra judiciais)

* sem contrato ( arbitramento e sucumbência)

* título executivo judicial.


Quando prescreve a pretensão da cobrança de honorários?

- o prazo é de 5 anos

- o início do prazo se dá :

* do vencimento do contrato

* do transito em julgado da decisão que os fixar

* da ultimação dos serviços extrajudiciais

* da desistência ou transação

* da renúncia ou revogação do mandato.



Como é feito o Substabelecimento com reservas de poderes?

- só podem ser cobrados os honorários com a intervenção do profissional que conferiu o substabelecimento.



Quando há acordo entre o cliente e a parte contrária , como fica o pagamento de honorário ao advogado?

- o advogado tem o direito de receber os seus honorários devidos pela prestação dos seus serviços


Como será cobrado os honorários, na defesa dos necessitados?

- não havendo as defensorias públicas, o advogado terá o direito aos honorários fixados pelo juiz da causa, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.


Qual a diferença entre incompatibilidade X impedimento?

-incompatibilidade, é a proibição total do exercício advocatício, de forma
permanente que infere ao cancelamento da inscrição;

-impedimento , é a proibição parcial, de forma temporária, onde há o licenciamento da inscrição;



Quais são as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia?

- chefes do Poder Executivo e membros de mesa do Poder Legislativo ( e os substitutos legais);

-quem exerce funções de julgamento;


-ocupantes de cargos ou funções de direção ( salvo administração acadêmica, ensino jurídico e aqueles que não detenham poder relevante de decisão);

- ocupantes de cargos vinculados á atividade policial;

-ocupantes ligados ao Poder Judiciário e serviços notariais e de registros;

-os militares que estejam na ativa;

-ocupantes de atividades de fiscalização tributaria;

-ocupantes de cargo de direção em instituições financeiras ( públicas e privadas);



Quem são impedidos de exercerem a advocacia?

- os servidores públicos contra a Fazenda pública que os remunera ou á qual entidade empregadora esteja vinculada;

- os membros do Poder Legislativo.



Qual o conceito de Ética?

-são as regras de condutas de obrigatoriedade que deve m nortear sempre
o advogado , na sua pessoal e profissional;



Quais as Regras deontológicas que norteiam o advogado?

- proceder de forma que o torne respeitado, contribuindo para o prestígio da classe dos advogados;


-manter sua independência profissional mesmo na condução do seu trabalho na relação empregatícia;


-não ter receio de desagradar ao magistrado, ou a qualquer outra autoridade, ninguém deve detê-lo no pleno exercício de suas funções;
Cumprir rigorosamente os deveres , previstos no Código de Ética e Disciplina, sob pena de censura.

-ser responsável pelos atos que no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa em prejuízo do cliente.




Quais são as espécies de sanções disciplinares?

-Censura

-Suspensão

-Exclusão

-Multa


Censura

- quando houver atenuantes , poderá ser substituída por mera advertência ( não haverá antecedentes);

Suspensão
- por prazo determinado ( 30 dias á 12 meses);



Exclusão

- é a eliminação,para tal é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional



Multa

-(agravante),é sempre uma sanção acessória com censura ou suspensão ( uma anuidade ou até 10 vezes o seu valor).


Em quais situações são aplicadas a censura, a suspensão e a exclusão?

- a censura:

1- exercício ilegal da profissão
2- sociedade irreigular
3- valer-se de agenciador de causa
4- captação de causas
5- falsa autoria
6- advogar contra disposição de lei
7- violar sigilo profissional
8- entendimento com a parte contrária
9- causar prejuízo ao cliente por culpa grave
10- acarretar nulidade do processo
11- abandono da causa ( sem motivo)
12- recusa á assistência judiciária
13- publicidade na impressa habitual e desnecessária
14- deturpar lei, citação doutrinária e julgado
15- imputar fato criminoso em nome do cliente
16- deixar de cumprir no prazo determinação da OAB
17- ato excedente praticado por estagiário



- a suspensão:

1- incentivar cliente á prática ilegal ou fraudulenta
2- solicitar ou receber do cliente importância para aplicação ilícita
3- receber valores da parte contrária sem autorização do cliente ( indeterminado)
4- locupletamento
5- recusar a prestar contas ao cliente
6- reter autos ou extraviá-lo
7- deixar de pagar as contribuições, multas, preços e serviços ( prazo indeterminado)
8- inépcia profissional ( habitualidade) – prazo indeterminado.
9- Manter conduta incompatível.



- exclusão:

1- fazer falsa prova para a inscrição;
2- tornar-se inidôneo moralmente;
3- praticar crime infamente.


Reincidência de falta disciplinar acarreta que tipo de ação?

-suspensão, e após 3 vezes exclusão.


Como procede a reabilitação?
- 1 ano após qualquer sanção mais provas de bom comportamento.

- se houver prática de crime, é necessária a reabilitação judicial.



Quando ocorre a prescrição?
- com pretensão á punibilidade:

* 5 anos, contados da data da constatação do fato pela OAB


- intercorrente:

* paralisação do processo por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento.



Quando há interrupção da prescrição de sanção disciplinar?

- pela instauração de processo disciplinar;

- pela decisão condenatória recorrível da OAB.



Como é a estrutura da OAB e quais são suas finalidades?

-é prestadora de serviço sui generis;

-tem forma federativa;

-tem personalidade jurídica própria;


-possui finalidade :

a) institucional;

b)corporativista;

-possui imunidade tributária total.



Quais são os órgãos que compõem a OAB?
-Conselho Federal > órgão supremo ( Brasília-DF);

-Conselhos Seccionais >órgãos Estaduais ( sede na capital);

-Subseções >município, parte ou soma dele. São necessários
mais de 15 advogados domiciliados;

-Caixa de Assistência >prestam assistência aos advogados no Estado
(com mais de 1500 advogados inscritos);




Qual é a composição do Conselho Federal da OAB?

- 3 Conselheiros Federais por Seccional ( Estados);

-ex-Presidentes (membros Honorários vitalícios);

-competência ( art 54 I á XVI );



Art. 54 - Compete ao Conselho Federal:I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;IX - julgar, em grau de recursos, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;


Qual é a composição da Diretoria do Conselho Federal?

- Presidente;

- Vice-Presidente;

- Secretário-Geral;

- Secretário-Geral adjunto;

- Tesoureiro.



Como é formado o Conselho Seccional?
- é formado proporcionalmente ao número de inscritos no Estado (máximo 60);

-ex-Presidentes Membros , Honorários Vitalícios;

-competência privativa :


Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I – editar seu Regimento Interno e Resoluções;

II – criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III – julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI – realizar o Exame de Ordem;

VII – decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII – manter cadastro de seus inscritos;

IX – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII – aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII – definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV – intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;


XVI – desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.



Qual a composição da Diretoria do Conselho Seccional?

- Presidente;

-Vice-Presidente;

-Secretário-Geral;

-Secretário-Geral adjunto;

-Tesoureiro;




Qual é a função da Caixa de Assistência dos Advogados?

- presta assistência aos escrito nos Conselhos Seccional;

-1500 advogados inscritos no Estado para ser criada;

-recebe metade da receita das anuidades pelo Conselho seccional, após deduções obrigatórias;



Quem compõe a Diretoria da Caixa da OAB?
-Presidente ;

-Vice-Presidente;

-Secretário;

-Secretário adjunto;

-Tesoureiro;



O que é a Subseção?

- é a menor unidade, vinculada ao Conselho Seccional;

- não possui personalidade jurídica própria;

- para criação pela Seccional , exige-se no mínimo 15 advogados domiciliados na região


-compete á subseção:

Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III – representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV – desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda:

a) editar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.




Quem compõe a Diretoria da Subseção?

-Presidente;

-Vice-Presidente;

-Secretário;

-Secretário adjunto;

- Tesoureiro.



Sobre o processo eleitoral da OAB, como é a eleição?

-é direta (salvo a Diretoria do Conselho Federal);

-é realizada na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato;

- o voto é obrigatório ( sob pena de multa a 20% da anuidade);

- o mandato é de 3 anos para qualquer cargo;

- não há proibição de reeleição;



Quais são os requisitos para candidatura?

- estar regularmente inscrito;

-situação regular com o pagamento das anuidades;

-não ocupar cargos ou função incompatíveis;

-não ocupar cargo ou função a que possa ser exonerado ad nutum;

-não ter sido punido por qualquer infração disciplinar, salvo ser reabilitado;

- exercer a advocacia á mais de 5 anos;



Em que casos há extinção do mandato antes do término?

-por cancelamento ou licenciamento da inscrição;

-por condenação disciplinar transitada em julgado;

-por falta sem motivo justificado á 3 reuniões consecutivas;

-pela posse em cargo exonerável.




Como é feito o Processo Disciplinar?

- instaura-se de ofício ou mediante representação de interessados, que não pode ser anônima;

- rege-se pelas regras do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Regimentos Internos das Seccionais;

-aplicam-se subsidiariamente as regras de Direto Processual Penal;




Qual é o Prazo do processo ?

-em qualquer manifestação será de 15 dias;

-sigiloso até o transito em julgado.



Quem tem o poder de punir os inscritos nos processos da OAB?

-o Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar ( salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal ).



O que é Suspenção Preventiva?

-ocorre em situações extremas a que tenha por finalidade a proteção da imagem da advocacia;

-é decretada somente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do local da inscrição e não do fato;

-o prazo para o término do processo é de no máximo 90 dias;



Quando ocorre Revisão de Processos findos?

-quando há erro no julgamento;

-condenação baseada em prova falsa;

-não sendo possível em caso de mera revisão de matéria fática;



Quais são as fases do Processo Disciplinar?

1- representação por qualquer pessoa;
2- ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção;
3- designado relator para instrução processual;
4- notificação do representado para defesa prévia;
5- despacho saneador;
6- audi6encia para a oitiva do representado e tetemunhas;
7- realização de diligências;
8- razões finais;
9- encerramento da instrução;
10- o relator apresenta parecer;
11- encaminhamento ao Presidente do Tribunal de ética e Disciplina;
12- é designado novo relator para proferir voto;
13- o processo é colocado na pauta da primeira sessão de julgamneto;
14- o representado é intimado para sustentação oral na sessão;
15- após o julgamento os autos vão ao relator ou membro que tiver voto vencedor para a lavratura de acórdão e posteriormente publicada pelo Conselho seccional;
16- Se após a apresentação da defesa prévia, o relator se convencer da insubsistência da representação, poderá opinar pelo arquivamento de plano da representação, que ficará a critério do presidente do Conselho seccional.



A quem compete julgar o processo de disciplina em grau de Recurso?

-compete ao Conselho Federal.



Em que situação se apresenta o sistema recursal?

- as decisões definitivas dos Conselhos Seccionais, quando não forem unânimes, contrariarem dispositivos do EAOAB, o RGE, o CED e os provimentos do Conselho Federal,ou ainda, divergirem de julgados proferidos pelo Conselho Federal , ou pelas Seccionais de todo o país.



O Conselho Seccional, é competente para julgar em grau de recurso, as decisões proferidas por quem?

-pelo Presidente do Conselho seccional;

-pelos membros da Diretoria do Conselho Seccional;

-pelo TED;

- pela Diretoria da Caixa de Assistência;

-pela Diretoria da Subseção;

Como é contado o Prazo de recurso?

-sempre 15 dias;

-contados sempre do 1 dia útil seguinte á publicação da decisão na imprensa oficial, ou da data de recebimento pessoal da notificação válida;

-efeito devolutivo e suspensivo:

- salvo os casos de eleição, suspensão preventiva e exclusão por uso de documento falso para a inscrição.